ID: 252828•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
TRE CE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

ID: 178118•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

ID: 110044•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação

A democracia não é mais a escolha dos governantes,
mas, sim, a orientação sobre como se quer ser governado. Não há
função sem controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o
que justifica a existência de vários órgãos de controle. Quanto
mais democrático o Estado, maior será o número de órgãos de
controle. A ligação entre democracia e legitimidade está no fato
de que esta é uma qualidade do poder. A legitimação está ligada
ao acesso ao poder, ao exercício do poder e, finalmente, à
legitimação teleológica, pelo alcance dos resultados esperados.
Não basta a legitimação formal, mas, sim, a legitimação
substantiva, que se faz pela participação, pela processualidade
aberta e pelo resultado.

Imagem 010.jpg

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item que
se segue.

O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.

ID: 445978•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
IBGP•
2020

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

ID: 153188•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Taquigrafia

Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988

ID: 205718•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contempla corretamente um di­reito garantido expressamente pela Constituição Federal.

ID: 855240•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
ADM TEC•
Prefeitura de Araçoiaba PE Professor Intérprete de Libras•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. É correto afirmar que, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

II. É correto afirmar que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que a lei deve estabelecer o procedimento para a desapropriação de uma propriedade por necessidade, por utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ao seu proprietário, ressalvados os casos previstos no dispositivo constitucional.

III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, determina que nenhum cidadão pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 195128•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Arquivologia

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

ID: 166214•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Associação constituída e em funcionamento há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de atos de racismo. Tendo ciência dos propósitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que está sendo realizada a reunião e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Ministério Público determinou a suspensão de todas as atividades da associação, até que seja concluído o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolução da entidade por decisão administrativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,

ID: 853745•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FEPESE•
Auditor Fiscal Municipal•
2020

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 834148•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
IDIB•
CRECI CE 15a Região Agente Fiscal•
2021

Sobre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que

ID: 205558•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Escrivão de Polícia

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.

ID: 255514•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
TRE PR•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

ID: 858067•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Bibliotecário•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é plena a liberdade de associação a entidades civis para quaisquer fins, inclusive para a realização de atividades paramilitares, para a promoção do tráfico de entorpecentes e para o estímulo à exploração sexual de menores.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege a livre associação profissional ou sindical. Nesse sentido, de acordo com o texto constitucional, é obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, com o subsequente registro no órgão competente, sendo permitida ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 187320•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo

Um cliente de determinado contador está sendo
investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em
uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da
Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido
profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam
guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta
bancária existente no exterior.

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

No caso em tela, não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de profissionais liberais.

ID: 204760•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos.

Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA.

ID: 135391•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Arquivologia

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

ID: 251690•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
TRF 5a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.

II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.

III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.

IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.

V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

ID: 174525•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

A Constituição da República de 1988 (art. 5o , XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas

ID: 223911•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Um cidadão, brasileiro naturalizado, recusa-se a prestar serviço de júri para o qual havia sido convocado, invocando, para tanto, motivo de crença religiosa. Diante da recusa, o juiz competente, com fundamento em previsão expressa do Código de Processo Penal, fixa serviço alternativo a ser cumprido pelo cidadão em questão, consistente no exercício de atividades de caráter administrativo em órgão do Poder Judiciário. Nessa hipótese,
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