Questões de Concursos

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Q675888•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de

responsabilidade dos funcionários públicos,

assinale a alternativa correta.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze dias

Em caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor público

O processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federais

O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da ação

Nos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado

Q265576•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Todos os Cargos

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.

Certo

Errado

Q689973•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
VUNESP•
IPREMM SP•
Procurador Jurídico•
2019

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:

não haver prova da existência do fato.

absolvição do réu por falta de prova.

não constituir o fato infração penal.

negando a autoria do fato.

estar provado que o réu não concorreu à infração penal.

Notificações

Nada por aqui

Q675888•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de

responsabilidade dos funcionários públicos,

assinale a alternativa correta.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze dias

Em caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor público

O processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federais

O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da ação

Nos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado

Q265576•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Todos os Cargos

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Certo

Errado

Q689973•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
VUNESP•
IPREMM SP•
Procurador Jurídico•
2019

não haver prova da existência do fato.

absolvição do réu por falta de prova.

não constituir o fato infração penal.

negando a autoria do fato.

estar provado que o réu não concorreu à infração penal.

Q168111•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

A Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descumpriu ordens do seu superior hierárquico, instaurou o devido processo administrativo disciplinar, com a inquirição do servidor público e instrução, conforme provas indicadas pelo advogado do servidor público. Ao final, houve a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções pelo prazo de trinta dias. O servidor público recorreu administrativamente, requerendo a nulidade do processo administrativo disciplinar, bem como a não aplicação de qualquer sanção disciplinar.

Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:

I. A Administração Pública não poderia ter aplicado a sanção disciplinar de suspensão, pois somente a sanção disciplinar de advertência possui autoexecutoriedade.

II. Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, por força do princípio do interesse público, não há necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, pois o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura que o servidor público seja intimado da decisão administrativa final para a interposição do respectivo recurso.

III. A instauração do processo administrativo disciplinar é uma decisão que está na esfera da absoluta discricionariedade do administrador público, cuja avaliação envolve juízos de conveniência e oportunidade.

IV. O poder disciplinar da Administração Pública é uma espécie de poder administrativo, conferido para a devida apuração de infrações disciplinares, cujo objetivo é possibilitar a aplicação de sanções disciplinares aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

V. Em relação aos servidores públicos, o exercício do poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia existente na organização administrativa.

Assinale a única alternativa correta.

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas III e IV estão corretas.

As assertivas IV e V estão corretas.

Somente a assertiva II está correta.

Somente a assertiva V está correta.

Questões de Concursos

Q675888•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q265576•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Todos os Cargos

Q689973•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
VUNESP•
IPREMM SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q675888•
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Advogado•
2020

Q265576•
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Q689973•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
VUNESP•
IPREMM SP•
Procurador Jurídico•
2019

Q220588•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q258146•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
MS CONCURSOS •
TRE SC•
Técnico Judiciário

Q698702•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
VUNESP•
Prefeitura de Itapevi SP•
Analista Jurídico Procurador Municipal•
2019

Q161345•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Q191882•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q704707•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Analista Administrativo•
2019

Q168111•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q134016•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Q156846•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q192434•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo

Q187044•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

Q263614•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TRT 4ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Segurança

Q168238•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal

Q254868•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q192470•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo

Q259609•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
FCC•
TRT 4ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Enfermagem

Q113201•
Direito Administrativo•
Responsabilidades do servidor•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Q675888•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•IBFC•EBSERH•Advogado•2020

Q265576•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•CESPE CEBRASPE•DPU•Todos os Cargos

Q689973•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•VUNESP•IPREMM SP•Procurador Jurídico•2019

Q675888•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•IBFC•EBSERH•Advogado•2020

Q265576•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•CESPE CEBRASPE•DPU•Todos os Cargos

Q689973•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•VUNESP•IPREMM SP•Procurador Jurídico•2019

Q220588•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TCE SP•Procurador

Q258146•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•MS CONCURSOS •TRE SC•Técnico Judiciário

Q698702•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•VUNESP•Prefeitura de Itapevi SP•Analista Jurídico Procurador Municipal•2019

Q161345•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Direito

Q191882•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q704707•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Analista Administrativo•2019

Q168111•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q134016•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do Ministério Público

Q156846•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Assessor Técnico Jurídico

Q192434•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•CESPE CEBRASPE•AGU•Agente Administrativo

Q187044•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•IDECAN•AGU•Agente Administrativo

Q263614•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TRT 4ª REGIÃO•Técnico Judiciário Segurança

Q168238•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FUNCAB•SEFAZ BA•Auditor Fiscal

Q254868•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TRE SE•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q192470•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•CESPE CEBRASPE•AGU•Agente Administrativo

Q259609•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•FCC•TRT 4ª REGIÃO•Técnico Judiciário Enfermagem

Q113201•Direito Administrativo•Responsabilidades do servidor•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Analista de Informática

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Q258146•
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Técnico Judiciário

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Analista Jurídico Procurador Municipal•
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Advogado da União

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Agente Administrativo

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Responsabilidades do servidor•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

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Analista de Informática