O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, analise as assertivas a seguir:
I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tunc e só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.
II. É possível, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que razões de ordem pública ou social exijam.
III. Nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição da Federal, o Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes e ex tunc.
Quais estão corretas?
Segundo a doutrina majoritária, quanto ao controle de Constitucionalidade repressivo em relação ao órgão Controlador, analise as assertivas a seguir:
I. O Político tem como traço essencial o caráter não jurisdicional e sim de índole Política.
II. O Judiciário ou jurídico é a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos ou não normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do poder Judiciário.
III. O misto é quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e depois ao controle jurisdicional.
Quais estão corretas?
O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Considerando as normas da Constituição Federal a respeito da eficácia e dos efeitos das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, analise as assertivas que seguem.
I. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive ao Supremo Tribunal Federal.
II. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
III. Produzirão eficácia erga omnes – contra todos – e efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta.
Quais estão corretas?
No tema do controle da constitucionalidade, a cláusula de plenário significa:
No que tange à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988:
A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso
Considere as seguintes afirmações sobre jurisdição constitucional:
I. Com exceção das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de capacidade postulatória especial.
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, somente pode ser atacada por embargos de declaração ou, se transitada em julgado, por ação rescisória.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, produz efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.
Quais estão corretas?
I. Com exceção das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de capacidade postulatória especial.
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, somente pode ser atacada por embargos de declaração ou, se transitada em julgado, por ação rescisória.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, produz efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.
Quais estão corretas?
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 102, §1º, da Constituição Federal.
Considerando o teor mencionado no diploma, assinale a alternativa INCORRETA.
A doutrina constitucionalista leciona acerca do sistema jurisdicional misto de controle
de constitucionalidade no Brasil. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar
que:
Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal,
assinale a alternativa INCORRETA.
A tese da legítima defesa da honra foi muitas vezes utilizada em Plenários do Júri por
todo o país, inclusive em casos de grande repercussão nacional. Atualmente, de acordo com o STF, é
_________________ o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de
agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal, seja no âmbito de julgamento do Tribunal
do Júri. Esse entendimento derivou do julgamento de um(a) _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre as condições precárias de vida da população
em situação de rua no Brasil, problema social crônico e multifacetado. Essa crise, que se intensificou
nos últimos anos, é amplamente conhecida pelo Estado, mas a falta de dados estatísticos atualizados
dificulta a criação de políticas eficazes para enfrentá-la. Em 2009, foi instituída a Política Nacional para
a População em Situação de Rua (PNPSR) pelo Decreto nº 7.053/2009, com o objetivo de estabelecer
diretrizes e objetivos para a proteção e inclusão desse grupo social. Acerca do tema e conforme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:
Podem propor, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, EXCETO:
Mizael foi o único deputado federal eleito pelo partido ABC no decorrer da legislatura
2019-2023. No curso de seu mandato, em razão de sua firme atuação em defesa dos direitos dos
animais, o partido ABC propôs, no ano de 2020, ação direta de inconstitucionalidade contra norma
federal que versava sobre a matéria. Todavia, ao final da legislatura 2019-2023, a referida ADI ainda
não havia sido julgada. Considerando que Mizael não foi reeleito para a próxima legislatura e que, por
tal razão, o partido ABC perdeu a sua representação no Congresso Nacional, assinale a alternativa
correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito.