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ID: 423639•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção constituem mecanismos de controle da administração pública.

ID: 433894•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
NCE•
Ministério Público Estadual PA•
Advogado

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

ID: 444938•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRE PE•
Analista Judiciário

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (A D P F) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

ID: 430361•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.

ID: 446535•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas estatais de poder. Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.

ID: 446060•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

O controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal é

ID: 230767•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a jurisprudência política do Supremo Tribunal Federal, envolvendo a discussão do controle jurisdicional e a existência de atos e questões interna corporis do Poder Legislativo, é correto afirmar que:

ID: 426628•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
NCE•
SEFAZ AM•
Analista do Tesouro Nacional ATE

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

ID: 444554•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

As normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem que

ID: 434838•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

O incidente de deslocamento do processo da argüição de inconstitucionalidade, das turmas de um tribunal ao seu plenário ou órgão especial, quando não houver pronunciamento destes, é desnecessário se o ato normativo questionado já tiver sido declarado inconstitucional por quaisquer das turmas do STF.

ID: 426653•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Atendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo.

ID: 447394•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
TRF 3a•
Tribunal Regional Federal 3a Região•
Juiz Federal Substituto da 3a Região•
2018

O controle difuso de constitucionalidade (ou por via de exceção ou defesa) é realizado, entre outros órgãos, por juízes federais e Tribunais Regionais Federais. Nesse tema, considerando-se posição majoritária na doutrina e jurisprudência, pode-se asseverar que:

ID: 193270•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Petrobrás Advogado•
Petrobras•
Advogado

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação.

Essa lei será objeto de

ID: 441854•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No estado de Roraima, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual: o governador do estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o procurador-geral de justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, as federações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ou estadual, os prefeitos e as mesas das câmaras municipais.

ID: 448804•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Procurador Municipal

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de constitucionalidade.

ID: 437034•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere o seguinte caso hipotético. Deputado Federal logra obter a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados em proposta de emenda constitucional que estabelece a pena de morte para casos de roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte. Tal matéria deve ser objeto de plebiscito dentro de 18 (dezoito) meses da aprovação da referida proposta, que está tramitando regularmente. Partido Político X propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da proposta de emenda constitucional. Considerando os pronunciamentos anteriores sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidirá pela

ID: 435521•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
AOCP•
Prefeitura de Camaçari BA•
Procurador Municipal

Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.

III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão “ratio decidendi”.

ID: 427330•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juíz Estadual

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

ID: 427851•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MDIC•
Agente Administrativo

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. Caso o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional, em sede de controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal, não haverá óbice no ordenamento jurídico brasileiro para que, posteriormente, o Senado Federal, por motivos de conveniência política, anule a resolução que efetuar tal suspensão.
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