Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.
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A respeito da CF, julgue os itens que se seguem.
A idéia de supremacia material da CF, segundo o STF, é o que possibilita o controle de constitucionalidade.
FGV•
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:
A súmula vinculante (stare decisis) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal:
Acerca do controle de constitucionalidade, podemos afirma que:
I - O Supremo Tribunal Federal poderá declarar totalmente inconstitucional as leis ou ato normativo, o que ocorre frequentemente com leis aprovadas com vícios formais. II - Vícios de iniciativa, procedimento legislativo ou de repartição de competência são vícios que podem dar prazo apenas a declaração de nulidade parcial da lei, sendo declarada a nulidade somente de alguns dispositivos inconstitucionais, aproveitando-se os demais. III - A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos é matéria reservada à competência do Pleno do Supremo Tribunal Federal, incidindo o princípio da reserva de plenário, podendo ser adotada somente com a existência de maioria qualificada de metade mais um de seus membros. IV - De acordo com o artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal utiliza-se da interpretação conforme a Constituição Federal quando se limita a declarar a inconstitucionalidade apenas de determinadas situações de aplicação da lei, reconhecendo a possibilidade de aplicação de lei a outras hipóteses. V - A declaração parcial de nulidade sem redução de texto ocorre quando existindo duas ou mais interpretações possíveis de uma lei, o Supremo Tribunal Federal declara a validade dos dispositivos legais em questão, indicando qual das interpretações possíveis é a compatível com a Constituição Federal e deve ser adotada. Diante das assertivas acima, escolha uma das opções abaixo: FCC•
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:
I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.
IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
ANA•
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.
Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Conforme a Lei n. 9.868/1999: a) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência; b) é irrecorrível a decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade; c) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens. De acordo com o STF, compete ao tribunal de justiça do estado-membro julgar a ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto consista em lei ou ato normativo municipal que contrarie previsão inserida na Constituição estadual, ainda que de repetição obrigatória e redação idêntica a dispositivo constante da CF.
Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias.
Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. O STF, para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade, admite a legitimidade ativa das entidades que congregam outras entidades de classe, de âmbito nacional, ou seja, as denominadas associações de associações.
FCC•
A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos
normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua
Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira. Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder Judiciário.
Suponha que a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando diversos dispositivos da Lei no 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação. Considere que os dispositivos versam sobre direitos de todos os professores e que a referida Associação representa parcela da categoria profissional.
Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
FGV•
Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.