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Questões de Concursos

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ID: 865974•
Arquivologia•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.
A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

ID: 158660•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica. A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

ID: 440780•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário

O presidente da República promulgou simultaneamente três leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiça federal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprir necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a lei orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de iniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública. Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses, pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas para votarem pela aprovação dessa lei.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito do controle de constitucionalidade e do processo legislativo.

A Lei W não se sujeita ao controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

ID: 446434•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

O controle constitucional é o mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior. Este controle pode se dar em dois momentos distinto; controle preventivo, antes do projeto de lei virar lei ou controle repressivo, já sobre a lei, geradora de potenciais ou efetivos. São exemplos de controle preventivo, EXCETO:

ID: 437486•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

ID: 106237•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

De acordo com as origens históricas das formas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, pode-se dizer que os modelos clássicos dos controles norte-americano, austríaco e francês representam, respectivamente, os controles

ID: 443431•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

I. Somente pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta em parte sua incidência.

III. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

V. Todos os partidos políticos e sindicatos podem propor ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, municipais ou estaduais.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

ID: 435037•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Oficial de Justiça

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

A rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade no tribunal de justiça deve ser feita em até dois anos após o seu trânsito em julgado.

ID: 434293•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Procurador Judicial

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

ID: 425633•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Pela via difusa (indireta), a declaração de inconstitucionalidade de lei, no âmbito do Tribunal de Justiça, pode ser realizada

ID: 423337•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

ID: 178884•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

No que se refere ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal e às decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de sua competência,

ID: 174298•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

ID: 448484•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Com o objetivo de compensar os servidores públicos do Poder Executivo estadual pelo longo período sem reajustes remuneratórios, um grupo de Deputados Estaduais encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo aumento de 5%, muito inferior, no entanto, à inflação acumulada. O projeto foi aprovado pelo Legislativo. O Governador do Estado, no entanto, decidiu vetá-lo sob o argumento de ser formalmente inconstitucional. O veto foi rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais. Ao fim, veio a ser promulgada a Lei Estadual WW. À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei Estadual WW:

ID: 449022•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Procurador Jurídico Legislativo•
2018

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

ID: 423443•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. O sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade combina as formas concentrada e difusa de apreciação da compatibilidade das normas com a Constituição. Na via difusa, todos os juízes e tribunais podem, nos processos de sua competência, exercer tal controle. O controle concentrado, por sua vez, realiza-se sempre que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade de uma norma jurídica qualquer.

ID: 439072•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PA•
Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil.

ID: 423738•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

ID: 442202•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
SEE SP•
Executivo Público

São dois exemplos de cláusulas pétreas previstas expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil:

ID: 424297•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assinale a opção correta.

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