No que se refere ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal e às decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de sua competência, A) a declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Competente para adoção das providências necessárias no prazo de 180 (cento e oitent dias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo no prazo de 60 (sessent dias. B) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. C) os partidos políticos, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual têm competência para propor ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade. D) a capacidade postulatória decorre da Constituição Federal, por isso todos os legitimados ativos não precisam contratar advogado para propor a ação direta de inconstitucionalidade. E) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.

B) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

No que se refere ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos fede...

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1Q178884 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE RS, FCC

No que se refere ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal e às decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de sua competência,

✂️ a) a declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Competente para adoção das providências necessárias no prazo de 180 (cento e oitent dias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo no prazo de 60 (sessent dias.
✂️ b) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) os partidos políticos, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual têm competência para propor ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade.
✂️ d) a capacidade postulatória decorre da Constituição Federal, por isso todos os legitimados ativos não precisam contratar advogado para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.