FCC•
Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que
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Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.
Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)
Ex-empregado de empresa privada de vigilância propôs reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de saldo salarial, férias, décimo terceiro salário e horas extras, relativamente a período em que trabalhou para a empresa reclamada, em órgão da administração pública estadual. A reclamação também foi proposta contra o Estado que contratou os serviços da empresa de vigilância, na qualidade de responsável subsidiário pela dívida. Em contestação, o Estado alegou que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 71 da Lei de Licitações (Lei Federal no 8.666/93), o não pagamento de encargos trabalhistas pela empresa prestadora de serviço ?não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento?. A sentença foi julgada procedente, tendo condenado também o Estado no pagamento dos encargos trabalhistas. Em sede recursal, a Turma julgadora junto ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT competente negou provimento ao recurso do Estado, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do parágrafo 1o do artigo 71 da Lei de Licitações. Considerando que a constitucionalidade dessa mesma norma não fora apreciada pelo plenário ou órgão especial do TRT e que o STF a declarou constitucional pela maioria absoluta de seus Ministros, em ação declaratória de constitucionalidade - ADC, cujo acórdão foi publicado anteriormente ao acórdão proferido pelo TRT no caso em questão, é correto afirmar que
O constituinte originário estabeleceu mecanismos de controle dos atos normativos, a fim de verificar sua adequação às regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Acerca do tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.
Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.
Regimentos internos dos tribunais, embora não se classifiquem como atos legislativos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade realizado concreta ou abstratamente.
Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita:
“Repercussão geral - Entidade beneficente de assistência social - imunidade - contribuições sociais - artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Admissão pelo colegiado maior. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”
Diante disso,
I. a decisão foi tomada em sede de recurso extraordinário.
II. a questão constitucional discutida no caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, decisão para a qual se exige a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal.
III. o mérito da questão constitucional suscitada não foi objeto da decisão, que se restringiu a analisar a admissibilidade recursal.
À luz da Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado. Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:
FCC•
É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade
AGU•
Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao
controle de constitucionalidade no Brasil.
A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após as manifestações do advogado-geral da União e do procuradorgeral da República, pode o relator da ADI ou da ação declaratória de constitucionalidade requisitar informações adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato.
Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Havendo dúvida razoável quanto à constitucionalidade de uma norma, o Poder Judiciário deverá declarar a sua inconstitucionalidade, em respeito aos princípios da supremacia da Constituição e da segurança jurídica.
Considerando o controle da constitucionalidade das leis em nosso sistema jurídico constitucional, pode-se afirmar que a eficácia "erga omnes" da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, dependerá da suspensão de execução pelo Senado Federal:
Suponha que a Lei Estadual no 4.527/97, que impõe a instalação de bloqueadores de sinal de telefone em presídios, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade e tem a sua invalidade declarada em sede de controle concentrado, por decisão dotada de eficácia erga omnis. Durante os debates surge a discussão sobre a validade de norma constante da Lei Federal no 9.234/95, que não compunha o objeto da ação originária mas tem a sua inconstitucionalidade também declarada pelo STF. O Tribunal deixa claro que a invalidade da norma federal foi realizada em sede de controle incidental e difuso. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta
CD•
Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue os itens subsequentes. Competirá ao STF apreciar, em controle de constitucionalidade, o mérito do juízo parlamentar que determinar a cassação do mandato de um deputado federal.
No que concerne à interpretação das normas constitucionais, à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Tempos atrás, o presidente da República promulgou lei federal que alterou o nome do Aeroporto do Recife para Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre. Essa lei, como resultado do processo legislativo, pode, em princípio, ser objeto válido de ação direta de inconstitucionalidade.
O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.
Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
O tribunal de justiça do respectivo estado da Federação pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de lei, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, deixando de aplicá-la ao caso concreto; todavia, tratando-se de lei complementar à Constituição da República, a lei estadual de que trata a hipótese em consideração não se sujeita ao controle difuso de constitucionalidade exercido pelo tribunal de justiça estadual.
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