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Questões de Concursos

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ID: 432502•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 4a•
Juiz do Trabalho Substituto

O Governador do Estado do Paraná ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o artigo 78, § 3o, da Constituição do Estado, segundo o qual “as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso” (ADI 523, Rel. Min. Eros Grau).

A esse respeito, à luz da disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que

ID: 430201•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Supremo Tribunal Federal•
Analista Judiciário

Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61. Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais acerca da aplicação da norma.

ID: 839295•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Auditor de Controle Externo Objetiva•
2021

Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item. 
Considere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro, advogado, com mais de doze anos de efetiva atividade profissional, gozando de idoneidade moral e reputação ilibada, e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administração pública, tenha sido cogitado para vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. Nessa situação, ele cumpre os requisitos necessários à investidura no cargo.

ID: 439936•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

ID: 444312•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre os aspedos processuais da acdo direta de inconstitucionalidade, e CORRETA a seguinte afirmacdo:

ID: 164782•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:

ID: 431543•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 4a•
Analista Judiciário

Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia

ID: 435389•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Técnico Administrativo

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

O procurador geral da República, ao entender que uma resolução da ANATEL, em tese, vulnerava a Constituição Federal, propôs ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessa situação, ele exercitou uma das formas de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos (controle direto) admitidos pelo sistema jurídico nacional e a decisão a ser proferida pelo STF se estenderá a todos do território brasileiro em caráter obrigatório.

ID: 442366•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEFAZ SP•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1

Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade

ID: 442126•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem. Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor.

ID: 223820•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Sobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade:

I Uma lei municipal que tenha entrado em vigor em 1989 poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

II As únicas súmulas do STF que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade são as súmulas vinculantes, segundo entendimento do próprio tribunal.

Está(ão) correta(s):

ID: 434288•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar:

ID: 222331•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE SP•
Procurador

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante

ID: 448148•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Auditor de Controle Externo

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Mesmo que determinada lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de soberania no exercício da atividade legiferante.

ID: 147872•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue o  item  seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.

ID: 437409•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros e, efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

ID: 429741•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRF 2a•
Técnico Judiciário

Jorge, Olavo, Pedro, Paulo e Tito ocupam respectivamente os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Prefeito Municipal e Vereador. Segundo o artigo 103 da Constituição Federal brasileira, as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade poderão ser propostas por

ID: 431799•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 6a•
Técnico Judiciário

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,

ID: 438205•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

Página 67
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