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Nada por aqui
Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo.
Assinale a alternativa correta.
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.
Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.
No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.
Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus
agentes.
As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta.
O regime jurídico a que se submetem as autarquias
Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Quanto à organização administrativa, julgue o item a seguir.
A sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada para a exploração de atividade econômica, adotará, necessariamente, a forma de sociedade anônima e, por integrar a administração indireta, não estará sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não-integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.
Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.
No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal
O Instituto de Terras, Cartografia e Florestas ITCF teve seu nome alterado pelo Decreto 2.416- N, de 27 de janeiro de 1987 e passou a denominar- se Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo IDAF. Quanto a natureza jurídica do IDAF, afirma-se que:
As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,
João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após
detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando
multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era
cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que
a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria
realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para
poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.
O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou seja, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item
abaixo.
No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.
Em virtude da vinculação do IBAMA ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), as aplicações de recursos financeiros feitas pela autarquia federal sujeitam-se à aprovação prévia pelo MMA.
Em relação ao regime jurídico da empresa pública, considere as afirmativas a seguir:
I. Submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sujeita-se a derrogações desse regime para o direito público.
II. É dispensável que a lei autorizadora da sua criação descreva expressamente os fins da empresa em nível adequado de detalhamento.
III. No caso de ser prestadora de serviços públicos, não incide imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas atividades essenciais.
IV. O seu pessoal permanente não é considerado servidor público para os fins constitucionais, e sim, empregado público.
Assinale a alternativa correta.