ID: 233472•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade:

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, (...) o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Diante da disciplina constitucional da matéria, tem-se que

ID: 33096•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

ID: 427066•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

A ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, e que elege, entre os princípios a serem observados, a defesa do consumidor é fundada

ID: 33094•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos ao proprietário para promover sua utilização; (II) no caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da função social da propriedade, o município poderá aplicar o imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.

A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em 

ID: 853852•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Economista•
2020

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

ID: 33093•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Decreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo pertinente, indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, porventura existentes nos limites do perímetro a ser desapropriado; e (II) compete à autarquia federal que tem por missão realizar o ordenamento fundiário nacional promover e executar a desapropriação. Referido decreto é

ID: 33097•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de três mil hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a Constituição Federal, é

ID: 180764•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete

ID: 33095•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

ID: 448168•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE SC•
Defensor Público Substituto

A respeito do regime jurídico estabelecido para a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 435513•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
TRF 1a•
Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo

ID: 436338•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

A empresa XPTO S/A é uma sociedade de economia mista da União que executa atividades relacionadas à coordenação de serviços de energia elétrica, distribuição e geração, atuando em regime de concorrência, além de distribuir lucro aos seus acionistas. Demandada judicialmente a XPTO S/A foi condenada, por sentença transitada em julgado, e pretende ser executada pelo regime de precatórios. Nesse contexto, considere:

I. Os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis à XPTO S/A, pois esta realiza atividades em regime de concorrência, além de distribuir lucros aos seus sócios.

II. A XPTO S/A presta serviço público, portanto, está sujeita ao procedimento judicial executivo dos precatórios não se aplicando o princípio da livre concorrência.

III. Deve ser aplicado o procedimento judicial executivo do precatório, pois os bens da XPTO S/A pertencem à União e, ao final dos contratos de concessão de energia, esse patrimônio reverterá a esse ente federado.

IV. O exercício de atividade com intuito lucrativo, em regime de concorrência, determina a aplicação dos instrumentos e garantias do equilíbrio concorrencial, insertos no art. 173, § 1º, II e § 2º da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 858937•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Contador•
2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve

ID: 178307•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República

ID: 173805•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

ID: 233048•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
MPE PA•
Promotor de Justiça

A Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é

ID: 114396•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,

ID: 233567•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal,

ID: 175792•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:

ID: 448496•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA•
Defensor Público•
2018

No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:
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