São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.

As estatais devem observar regras de governança corporativa, de composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

Assinale a opção que apresenta apenas órgãos da administração pública direta.

A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação.

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.

A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.

Na esfera federal, a empresa pública pode ser constituída sob a forma de sociedade unipessoal, que tem por órgão necessário a assembleia geral, por meio da qual se manifesta a vontade do Estado.

Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.

Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público destituída de capacidade política.

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta.