ID: 65720•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.

ID: 65724•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.

ID: 65728•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE

Quanto  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.

 O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa  exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do  Estado, uma vez que ele adota a teoria do risco integral. 

ID: 711970•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
IADES•
CRN 3a Região•
Advogado•
2019

A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, prevista no art. 37, § 6o , da Constituição Federal, quanto à teoria, em regra, é adotada atualmente no Brasil, assinale a alternativa correta.

ID: 838006•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
AMAUC•
Prefeitura de Ipumirim SC Advogado•
2021

Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:

ID: 708882•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Consultor Técnico Jurídico•
2019

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que

ID: 101332•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.

De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública.

ID: 146763•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
VUNESP•
TJ PA•
Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação

Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.

ID: 155754•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
TJ PA•
Analista Judiciário Oficial de Justiça

Para a apuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,

ID: 224436•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública, eis que o hospital negou-se a realizar parto iminente alegando falta de leito disponível. Diante de tal condenação, entende-se que o Estado poderá exercer direito de regresso em face do servidor que negou a internação

ID: 256494•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Técnico Judiciário Operação de Computador

Com base nas disposições legais acerca do regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, julgue os itens a seguir.

Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.

ID: 177239•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Em relação à responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ID: 180482•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido
em determinada unidade da Federação.

I - Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio,
Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio,
fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um
dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um
detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro
preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do
tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a
rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do
tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e
reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva
e dois filhos.

II- Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter
retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao
regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a
atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o
preso, freqüentemente, deixava de retornar aofinal do dia
para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da
direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF), julgue os itens subseqüentes.

No homicídio acontecido nas dependências da prisão, mencionado na situação I, em que Otávio matou Francisco, não há responsabilidade objetiva do Estado porque se está diante de omissão do poder público em cuidar da integridade física de um apenado.

ID: 117372•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu-se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de indenização proposta pela vítima, deverá figurar no polo passivo da demanda:

ID: 174188•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 65733•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item. 

Por força da teoria da responsabilidade objetiva, o Estado deve ser responsabilizado por morte de detento que se encontre sob sua custódia.

ID: 133655•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Direito

O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do
direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de
um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de
reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve
em perdas e danos.
Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil.
8.a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 2 (com adaptações)

A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do
texto acima, julgue os próximos itens.

No caso de conduta omissiva, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva.

ID: 178056•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela
interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia
realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse
motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação
de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço
público responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da
responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

Conforme legislação em vigor, a referida ação de indenização deve ser proposta no prazo de 5 anos, sob pena de prescrição.

ID: 163781•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, pode-se afi rmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na modalidade de risco administrativo, as seguintes pessoas jurídicas, exceto:

ID: 172978•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela
interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia
realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse
motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação
de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço
público responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da
responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.
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