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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
A posse em cargo público deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração.
Sobre o disciplinamento da acumulação de cargos públicos pela Lei n. 8.112/90, analise as afirmações.
I. O servidor indiciado em processo administrativo terá o prazo de 5 dias, para apresentar defesa escrita.
II. Após o recebimento do relatório conclusivo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de 5 dias.
III. A apuração da acumulação ilícita de cargos públicos ocorrerá por intermédio de processo administrativo de rito sumário.
IV. A comissão constituída para a apuração da acumulação ilegal de cargos deve ser composta por 3 servidores estáveis.
Estão corretas:
Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.
Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato caracteriza a
De acordo com a Lei no 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.