No âmbito das discussões de determinada Comissão Parlamentar de Inquérito surgiu o requerimento de oitiva do Procurador- Geral da República. A referida autoridade é nomeada pelo Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal, a sua destituição depende de iniciativa do seguinte órgão:
No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.
I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em
No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público integra o Poder Executivo, ao qual está administrativamente vinculado.
No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.
Marque a alternativa correta dentre as assertivas abaixo:
Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a hierarquia e a indivisibilidade.
A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:
O Conselho Nacional do Ministério Público
No que concerne ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Compete ao presidente da República nomear, entre os integrantes de lista tríplice formada pelos membros do Ministério Público da União, o procurador-geral da República, exigida a aprovação do nome por maioria absoluta do Senado Federal.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao CNMP.
Cabe ao CNMP efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.
Ao prestar atendimento a um idoso que necessita instaurar uma ação civil pública para a proteção de seus direitos, o profissional deve orientá-lo que tal assunto é de competência
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.
No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.
Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
Aos membros do Ministério Público, assim como aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem. A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.
Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do Ministério Público
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.
FCC•
A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados
FCC•
O Ministério Público