É princípio institucional do Ministério Público:
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É princípio institucional do Ministério Público:
Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:
I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução. III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia. IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS emCom base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis públicas para defender direitos coletivos e difusos.
São princípios institucionais do Ministério Público:
Considere a seguinte situação hipotética: Paulo é Procurador de Justiça no Estado de Goiás e pretende ser nomeado Procurador-Geral de Justiça do referido Estado da Federação. Para tanto, Paulo deverá
Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:
O Conselho Nacional do Ministério Público
Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
Ao MP, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a
aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha
colidido com outra embarcação, causando significativo dano
ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso
hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do
Poder Judiciário e do Ministério Público
A ação judicial de reparação de danos ambientais não será de competência privativa do Ministério Público.