O Ministério Público Eleitoral
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AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
I. compete o controle da atuação , . administrativa e financeira do Ministeno Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
II. incumbe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competencia disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, rever de ofício ou mediante provocação aqueles relativos aos membros julgados ha menos de um ano, e ainda determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa,
III serão encaminhadas representações pelas ouvidorias do Ministério Público, a ser criadas por leis da Unlao e dos Estados, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer Interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares;
IV. compete julgar, mediante recurso interposto pelas partes interessadas, com efeito suspensivo, as decisoes proferidas nos processos de competência originária dos Conselhos Superiores do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Militar, do Ministério Público do Distrito Federal e do Ministério Público dos Estados.
Analisando-se as asserções acima, pode- se afirmar que:
Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta
No que se refere ao Ministério Público, é certo que
O membro do Ministério Público possuiu autonomia de convicção, na medida em que não se submete a nenhum poder hierárquico no exercício do seu mister, podendo agir no processo, da maneira que melhor entender. A afirmação está discorrendo sobre qual princípio institucional do Ministério Público?
Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente.
No que tange ao Ministério Público, é correto afirmar:
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:
Com relação ao MP, assinale a opção correta.
No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.
É função institucional do MP, prevista expressamente na CF, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
O Ministério Público goza de inúmeras garantias e prerrogativas em razão de suas altas funções de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Uma dessas garantias é aquela segundo a qual o Procurador Geral da República só pode ser destituído por iniciativa do Presidente da República, que deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta
“A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo de suas garantias, seja no de suas atribuições. A par de um diferenciado posicionamento constitucional, concedeu-lhe destinação que dignifica e assegura sua indispensável presença social; consagrou-lhe autonomia e independência; conferiu relevantes garantias e predicamentos à instituição e seus agentes” (Hugo Nigro Mazzilli, Garantias Constitucionais do MP, Justitia, 159:15). Assinale a opção incorreta. O Ministério Público da União compreende o