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A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A ação civil pública:
Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Promover ação penal pública é competência privativa do Ministério Público.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:
I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.
Assinale a única alternativa correta:
Quanto às funções de Ministério Público, tem-se como correto que
Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência
No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem exceção,
Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.
Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.
Os membros do Ministério Público
Julgue os itens seguintes, a respeito do Ministério Público (MP) e da organização da segurança pública.
Segundo a Constituição Federal, o MP não integra os órgãos de segurança pública.
O Ministério Público da União NÃO abrange o Ministério Público
Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
O órgão da Administração Superior do Ministério Público, encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros da Instituição, é:
De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.
As funções e garantias detidas pelos membros do Ministério Público se igualam às imunidades e prerrogativas dos parlamentares e juízes.
Qual(is) dos membros abaixo NÃO compõe(m) o Conselho Nacional do Ministério Público?