Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: (i) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem; e (ii) as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. É vedado as juntas comerciais desconcentrar os seus serviços.

Dos atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, o registro compreende no tocante ao arquivamento: (i) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (ii) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei de Sociedade por Ações; (iii) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; (iv) das declarações de microempresa; (v) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis. Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas dentro do prazo legal, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. O processo em exigência será entregue completo ao interessado e, quando devolvido, independentemente do prazo, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo federal e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Os documentos, tais como os atos constitutivos, alterações e extinções de empresário individual, deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro do prazo legal contados de sua assinatura. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura.

Nenhum instrumento de escrituração de empresário regular pode ser examinado por autoridade fazendária sem sua aquiescência, em razão do sigilo legal do seu conteúdo.

As restrições ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam à autoridade fazendária no exercício da atividade de fiscalização, mesmo sem mandado judicial.

Como não foi lavrado pacto antenupcial, o regime de bens é o da comunhão parcial, sendo necessária a outorga de Marina.

A exigência de outorga conjugal só ocorre se o bem estiver registrado em nome de ambos os cônjuges, independentemente do regime de bens do casamento.

Carlos pode alienar livremente qualquer bem imóvel, independentemente do regime de bens, desde que não haja oposição formal de Marina.

A defesa dos direitos individuais homogêneos ou coletivos de seus associados.

A causa de pedir versa sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as obrigações deles perante a cooperativa.

estadual, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.

municipal, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.

nacional, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.

Certo

Errado

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

livre iniciativa.

propriedade privada.

melhor distribuição de renda.

divisão de competências estatais.

autodeterminação dos povos.

Contratos sociais e suas alterações que não possuam outorga uxória ou marital.

Documentos que obedeçam às prescrições legais, mesmo que contrários à ordem pública.

Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva.

Atos constitutivos de empresas mercantis que, declarando seu objeto, não designe a priori seu capital social.

João assinar o contrato de trespasse, sem a prévia aprovação dos sócios.

Antônio assinar o contrato de trespasse.

João e Antonio assinarem conjuntamente o contrato de trespasse.

João assinar o contrato de trespasse com a aprovação prévia dos sócios representantes de 80% do capital social de trespasse.

João, Antonio, Bernardo e Carlos assinarem o contrato de trespasse.

o trabalho.

o capital.

a organização.

o ativo permanente.

o maquinário.

desde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a sub­rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que contabilizados.

no caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o arrendador concorra com o arrendatário.

a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da realização do contrato.

É o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

Refere-se tão-somente à sede física da sociedade empresária.

Desponta a noção de aviamento.

Inclui, também, bens incorpóreos, imateriais e intangíveis.

É integrado pela propriedade intelectual.

A empresa de Reciclagem RRR não é uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não se submete às regras de registro na Junta Comercial, bastando autorização do Poder Executivo para o seu funcionamento.

A contagem do prazo prescricional de cinco anos para anulação do ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR somente se inicia após ciência do vício pela parte interessada.

O defeito torna a Cooperativa de Reciclagem RRR inexistente, razão pela qual não há prazo para se alegar o vício.

O ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR pode ser anulado a qualquer tempo, pois trata-se de nulidade absoluta que não se submete a prazo decadencial.

A anulação da constituição da empresa de Reciclagem RRR somente poderia ter sido pleiteada no prazo decadencial de três anos contados da publicação da inscrição no registro.

O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.

O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.

O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.

O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.

O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

Nas sociedades limitadas, os administradores que omitirem a palavra “limitada” no uso da firma ou denominação social serão responsáveis solidariamente, desde que ajam com dolo comprovado e assumam obrigações com valor superior a 10 salários mínimos vigentes no país.

A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do território nacional, independentemente de registro na forma da lei especial.

É de 4 (quatro) anos o prazo para o prejudicado intentar ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.

Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.

O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.

O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.

O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.

atividade econômica desenvolvida profissionalmente.

estabelecimento.

patente.

ponto.

Os atos constitutivos da sociedade são sempre arquivados na Junta Comercial.

No plano interno, a sociedade revela as relações jurídicas entre os sócios e destes com a sociedade.

Fator determinante da autonomia societária é a condição de elas possuírem patrimônio próprio.

A personalidade jurídica da sociedade é instrumental para um fim almejado.

Nos contratos societários existe conjugação de interesses, e não contraposição.