ID: 467244•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

Competência tributária. 

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais a contribuintes hipossuficientes.

II. A competência legislativa dos Estados, em matéria tributária, é residual, podendo instituir outros impostos, além dos já previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão sua competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

IV. Existindo norma geral da União, é facultado aos Estados legislar supletivamente em matéria tributária.

V. A competência legislativa dos Estados para instituir o IPVA depende da prévia edição de lei complementar, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

ID: 471184•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC no 33/2001

ID: 470343•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TCE MG•
Inspetor de Controle Externo

A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar

ID: 468943•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
Prefeitura de Acari RN•
Advogado

O Código Tributário Nacional traz regras sobre a Competência Tributária. Sendo assim, assinale a alternativa correta:

ID: 466656•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Limeira SP•
Técnico em Fiscalização

Julgue os itens que se seguem. A União poderá editar lei complementar para instituir empréstimo compulsório para fazer face a investimento público urgente de relevante interesse nacional, estando vinculado, o produto de arrecadação, à despesa que fundamentou sua edição.

ID: 848263•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal•
2020

Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse respeito, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

ID: 467610•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas•
Assistente

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas optantes pelo SIMPLES Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços tanto para o mercado nacional quanto para o internacional por meio de consórcio. O consórcio poderá ser composto apenas por empresas nacionais, independentemente do regime de tributação adotado pelas outras empresas participantes.

ID: 465613•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
NCE•
Prefeitura de Santana AP•
Agente de Tributos

É de competência municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis _______ a qualquer título, por ato _________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua __________ .

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

ID: 226034•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
PGE RR•
Procurador

É INCORRETO afirmar:

ID: 468514•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

ID: 833332•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal•
2021

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

ID: 468793•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda MT•
Agente de Tributos Estaduais

Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O estado de Mato Grosso exerce competência legislativa plena em termos de IPVA, inclusive estabelecendo o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte, já que o Código Tributário Nacional não cuida de tais matérias.

ID: 471137•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor Fiscal de Tributos•
2018

Compete a todos os entes da Federação a instituição de contribuições.

ID: 372613•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
2019

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

ID: 230091•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.

A competência tributária abrange o poder de legislar plenamente, incluindo-se o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, desde que não existam normas gerais impostas pela União sobre a mesma matéria.

ID: 466141•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

ID: 469230•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FUMARC•
FJP MG•
Gestor em Ciências e Tecnologia

Relativamente às limitações ao poder de tributar, nos termos do CTN, são afirmati-vas corretas, EXCETO:

ID: 470805•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

IV. A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

ID: 471181•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,
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