Sobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
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Sobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Julgue os itens que se seguem com relação aos crimes contra a
vida, contra o patrimônio e contra a administração pública.
Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
No que se refere a crimes contra a fé pública e contra a
administração pública, julgue os itens que se seguem.
Pratica crime de peculato-desvio o funcionário público que recebe dinheiro de particular, destinado ao Estado, e, sem autorização legal, aplica-o na própria repartição pública, para melhoria do serviço público.
Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
O agente que solicita vantagem a pretexto de influir em ato funcional praticado por funcionário público comete o crime de exploração de prestígio, cujo sujeito ativo deve ser funcionário público.
Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Francisco praticou o crime de desacato, porque ofendeu, sem razão, Carlos, um servidor público que estava no exercício de suas funções no tribunal.
Agindo com negligência, João esquece sobre o balcão da repartição onde exerce cargo público documento que contém segredo, de forma que terceira pessoa tem acesso a ele. Assim agindo, João
Considere a seguinte situação hipotética.
Jairo, com 62 anos de idade, realizou loteamento urbano sem autorização do órgão público competente e vendeu as frações mediante compromissos de compra e venda.
Nessa situação, a conduta de Jairo constitui crime contra a administração pública.
O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
NÃO se considera funcionário público, para os efeitos penais, o
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue os seguintes itens.
Pratica crime de concussão o funcionário público que dê às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.