ID: 163985•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019

                Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.

À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta

ID: 431081•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Em tema de processo legislativo é correto que

ID: 190513•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 3ª Região•
Administrador

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

ID: 439419•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 8a•
Analista Judiciário

Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que

ID: 443232•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo:

I. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente ou do Vice-Presidente da República e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

ID: 439241•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),

ID: 440427•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

ID: 436002•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é

ID: 708889•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TJ MA•
Oficial de Justiça•
2019

A respeito do que disciplina a Constituição Federal sobre o processo legislativo,

ID: 442253•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
MPU•
Analista

É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

ID: 439458•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Não considerando, na oportunidade, os decretos legislativos e as resoluções, observa-se que os procedimentos legislativos especiais são estabelecidos apenas para a elaboração de

ID: 963340•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO

É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo

ID: 968791•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRERR•
Administrativo

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majoritário.

II. A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da República.

IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 963162•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2019

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

ID: 1054497•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
HEMOBRÁS•
Assistente Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou da atividade portuária, isto é, regulou a exploração pela União, direta e indiretamente, dos portos e instalações portuárias; a segunda versou sobre o sequestro de determinada poupança popular; e a terceira tratou de tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto da Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal brasileira,

ID: 1088467•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público•
2025

Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações relevantes constam na ordem do dia: uma Proposta de Emenda à Constituição e dois Projetos de Lei, um que altera o Código de Processo Civil e outro que modifica o Código Civil. Nesse caso,

ID: 1088689•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
SEFAZ PI•
Área de Conhecimento Tecnologia da Informação prova 1•
2025

A Constituição Federal de 1988, de acordo com o quanto nela constante, poderá ser emendada mediante proposta, dentre outros,
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