ID: 34557•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

ID: 34553•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à

ID: 34554•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei nº 8.429/92,

ID: 34555•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

Marta, servidora pública do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tinha inimizade com uma de suas colegas de trabalho, Talita e, em razão disso, formulou representação acusando-a da prática de improbidade administrativa, mesmo sabendo da sua inocência. Nesse caso, dentre outras sanções, Marta está sujeita à 

ID: 34556•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, Júlio poderá ser afastado do exercício de seu cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. O citado afastamento

ID: 862221•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT GO•
Técnico Judiciário•
2023

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

ID: 862225•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT GO•
Técnico Judiciário•
2023

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021, a aquisição 

ID: 862219•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT GO•
Técnico Judiciário•
2023

Nos termos da Lei no 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de

ID: 862220•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT GO•
Técnico Judiciário•
2023

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se 

ID: 862222•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT GO•
Técnico Judiciário•
2023

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,

ID: 862218•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT GO•
Técnico Judiciário•
2023

A Lei no 8.112/1990 estabelece que, ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Essa avaliação é definida como

ID: 862226•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT GO•
Técnico Judiciário•
2023

De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da 

ID: 862223•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT GO•
Técnico Judiciário•
2023

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei no 14.230/2021, que alterou a Lei no 8.429/1992. A conduta em questão 

ID: 862224•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT GO•
Técnico Judiciário•
2023

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

ID: 1040870•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 15 Região SP•
Especialidade Tecnologia da Informação•
2023

A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe a

ID: 1051777•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
Detran SP•
Oficial Estadual de Trânsito•
2019

O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta praticada pelo servidor
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