O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecim...

O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso,...

Q34554 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei nº 8.429/92,

a) apenas o segundo e terceiro argumentos, caso confirmados, afastariam a condenação por improbidade administrativa.
b) apenas o segundo argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.
c) nenhuma das teses de defesa são passíveis de afastar a condenação por improbidade administrativa.
d) apenas o terceiro argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.
e) todas as teses de defesa afastam a condenação por improbidade administrativa.

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Carlos Alberto Pessoa de Queiroz
31/12/1969 • 21:00

Na lei 8429, seção II que fala dos atos de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário, vê-se o caput do artigo 10:

"Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"

Ou seja, para haver improbidade administrativa com prejuízo ao erário, precisa haver perda de patrimônio e, se no caso narrado for comprovado que não houve perda, a condenação por improbidade será afastada.
KARLA DANIELE BARBOSA ARANHA
31/12/1969 • 21:00

A lei mudou. questão desatualizada
Cinthia Paixão
31/12/1969 • 21:00

Gabarito A) ou recurso da questão

At. 10 prevê
"Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente"
Deve ser comprovado nesse caso o PREJUÍZO ao ERÁRIO e agir de forma DOLOSA (como intenção), por ação ou omissão, sem esses dois elementos não há improbidade comprovada

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Questões sobre Improbidade Administrativa

1

Q201361 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, que
- a) os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual não poderão ser considerados atos de improbidade administrativa.
- b) se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço.
- c) os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou contribua com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, como os serviços sociais autônomos, podem ser considerados atos de improbidade administrativa.
- d) os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal, não se qualificam tecnicamente como agentes públicos, mas como empregados privados, então, portanto, não poderá ser-lhes atribuída a autoria de condutas de improbidade.
- e) se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes das Casas Legislativas; os magistrados e membros do Ministério Público; excluindo-se, portanto, da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, os servidores públicos de qualquer regime (estatutário, trabalhista e especial).
2

Q32958 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q34557 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é
- a) vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.
- b) inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.
- c) admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.
- d) possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.
- e) possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.
4

Q34580 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FEMPERJ • TCE RJ • Analista de Controle Externo
Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:
- a) o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;
- b) o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;
- c) podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;
- d) o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;
- e) o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.
5

Q32955 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

A DP pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q34553 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à
- a) perda da função pública que, nesse caso, é transitória e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.
- b) multa civil de até duzentas vezes o valor de sua remuneração.
- c) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
- e) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
7

Q65814 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q65810 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE
A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q65816 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

Lealdade à instituição é um valor que a Lei de Improbidade Administrativa busca resguardar.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q65821 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado

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