Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de ma...

Responda: O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso,...

Q34554 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei nº 8.429/92,

a) apenas o segundo e terceiro argumentos, caso confirmados, afastariam a condenação por improbidade administrativa.
b) apenas o segundo argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.
c) nenhuma das teses de defesa são passíveis de afastar a condenação por improbidade administrativa.
d) apenas o terceiro argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.
e) todas as teses de defesa afastam a condenação por improbidade administrativa.

💬 Comentários

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Por Carlos Alberto Pessoa de Queiróz em 31/12/1969 21:00:00

Na lei 8429, seção II que fala dos atos de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário, vê-se o caput do artigo 10:

"Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"

Ou seja, para haver improbidade administrativa com prejuízo ao erário, precisa haver perda de patrimônio e, se no caso narrado for comprovado que não houve perda, a condenação por improbidade será afastada.

Por KARLA DANIELE BARBOSA ARANHA em 31/12/1969 21:00:00

A lei mudou. questão desatualizada

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