ID: 430467•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
CEAJUR DF•
Procurador de Assistência Judiciária

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Considere a seguinte situação hipotética.

 Famílias carentes, na ânsia de obterem moradia digna, foram enganadas por idealizadores de um loteamento, passando a ocupá-lo de forma irregular. A ocupação desse loteamento tem contaminado o manancial de água que abastece o reservatório da cidade, o que criou um conflito de interesses entre as referidas famílias e os demais cidadãos, que têm direito à preservação de sua saúde.

 Nessa situação, há de prevalecer o interesse das famílias carentes, dada a sua hipossuficiência e a dispendiosa e complexa medida que sua remoção implicaria.

ID: 422996•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
Tribunal Regional Eleitoral Ceará•
Técnico Judiciário

Dentre os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição Federal NÃO se encontra o direito

ID: 428727•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

ID: 673794•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

O contraditório é direito fundamental garantido
pela Constituição que reside na possibilidade
daquele a quem se imputa um processo de
oferecer uma resposta. Sobre as
possibilidades de resposta do réu, assinale a
alternativa correta.

ID: 429910•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FJPF•
Polícia Militar RO•
Policial Militar PM Soldado

A expressão "Direitos Humanos" designa os "direitos fundamentais", dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito Comercial, etc. Os Direitos Humanos são a raiz de todos os direitos. As violações a estes direitos fundamentais representam uma questão bastante grave.

Das opções abaixo, não se configura como um abuso aos direitos humanos:

ID: 925150•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão
público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

ID: 438794•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16a•
Analista Judiciário

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de mãe brasileira, desde que venham residir no Brasil e optem, dentro do prazo de um ano, pela nacionalidade brasileira.

ID: 425528•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais

A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido o princípio que corresponde a esse preceito.

ID: 443531•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

Segundo a Constituição Brasileira, de 1988, avalie os itens abaixo e assinale a opção correta.

( ) É livre a manifestação de pensamento e protegido o anonimato.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) É resguardado a todos o sigilo da fonte e assegurado o acesso à informação.

ID: 434701•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Auditor

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.

ID: 429103•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
TJ PR•
TJ PR•
Estatístico

Assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 428398•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

A multiplicidade de conflitos de origem comum ou que atingem um número indeterminado de pessoas, ou até mesmo um grupo determinado, ensejou a criação de mecanismos para o acesso coletivo à justiça como forma de garantia da efetividade dos direitos fundamentais. Em relação aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas é correto afirmar:

ID: 702173•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Glorinha RS•
Agente Fiscal•
2019

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 423680•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais

Suponha que a Constituição assegure um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

ID: 425341•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
Tribunal Regional Eleitoral Ceará•
Técnico Judiciário

O alistamento eleitoral é obrigatório para os

ID: 424438•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
Tribunal Regional Eleitoral Ceará•
Técnico Judiciário

Como conseqüência da liberdade de locomoção, é permitido, em tempo de paz,

ID: 447094•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Técnico Judiciário

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de
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