Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão ...

Gabarito: b) O direito de acesso às informações públicas está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, e no artigo 37, inciso §3º, da Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos asseguram que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

No entanto, esse direito não é absoluto. A Constituição estabelece limites, especialmente quando a divulgação das informações possa comprometer a segurança do Estado ou a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Portanto, o sigilo imprescindível à segurança do Estado é um limite legítimo para o acesso às informações.

A alternativa a) está incorreta porque o direito de acesso não é absoluto, embora a publicidade dos atos seja um princípio fundamental da administração pública.

A alternativa c) está errada porque o acesso não depende de autorização excepcional do Executivo, mas sim do direito constitucional, salvo exceções legais.

A alternativa d) é incorreta porque o acesso não se limita apenas aos dados disponíveis em sítios oficiais, mas a todas as informações públicas, respeitados os limites legais.

Assim, a alternativa b) é a correta, pois reconhece o direito de acesso às informações públicas, com o devido limite do sigilo imprescindível à segurança do Estado.