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Nada por aqui
Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório,
Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal.
A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito.De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos políticos:
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
II. É condição de elegibilidade, dentre outras, para ocupar o cargo de Prefeito Municipal, a idade mínima de vinte e um anos.
III. Para concorrer a outro cargo o Governador do Estado deverá renunciar o seu mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.
IV. Os direitos políticos de um indivíduo poderão ser cassados em caso de incapacidade civil absoluta.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca dos direitos políticos e da nacionalidade, julgue os itens que se seguem.
Os critérios para determinação da inelegibilidade absoluta são estabelecidos tanto na legislação constitucional quanto na infraconstitucional.
Os partidos políticos
Julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal.
São obrigatórios o alistamento eleitoral e o voto de brasileiros natos emancipados com 16 anos de idade.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos políticos.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos de idade, inclusive para os analfabetos.
Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.
Um cidadão residente e domiciliado no interior do Acre, com dezenove anos de idade e filiado a um partido político, poderá candidatar-se a deputado estadual.
O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá
I Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
II Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, originariamente, crimes políticos.
III Perderá o mandato o Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
IV A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo partido político com representação no Congresso Nacional ou por confederação sindical de âmbito nacional.
V Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal.
Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.
Pedro poderia alistar-se como eleitor e concorrer a cargo eletivo como o de deputado federal, desde que houvesse reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal.