Questões de Concursos

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Q190985•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Relativamente às licitações, contratos administrativos e
convênios, julgue os itens a seguir.

As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, são taxativas, não comportando ampliação, segundo entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Já em relação à inexigibilidade, a referida lei não prevê um numerus clausus. No caso de doação com encargo, estabelece o mencionado diploma legal que deverá a administração pública realizar licitação, dispensada no caso de interesse público devidamente justificado.

Certo

Errado

Q109513•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei n^o8.666/93,

poderá dispensar o procedimento licitatório para a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

está autorizada a adquirir o imóvel que considerar adequado à finalidade pretendida, configurando situação de inexigibilidade de licitação.

deverá adquirir o imóvel mediante prévio procedimento licitatório, do tipo menor preço, selecionando os imóveis adequados mediante procedimento de pré-qualificação dos alienantes interessados.

deverá adquirir o imóvel mediante licitação, na modalidade leilão, do tipo menor preço, admitindo-se lances de viva-voz, com, no mínimo, 3 alienantes selecionados.

somente poderá dispensar o procedimento licitatório se, aberta fase de pré-qualificação precedente ao leilão, não acorrerem ao certame ao menos 3 alienantes interessados.

Q167692•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

A Lei Federal n^o 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituiu novo regime para execução indireta de obras e serviços de engenharia, denominado “contratação integrada", com condições e procedimentos específicos. É INCORRETO afirmar que o referido regime

demanda, no correspondente procedimento licitatório, a adoção do critério de julgamento técnica e preço.

dispensa a obrigatoriedade de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

deve ser adotado preferencialmente nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia submetidas ao RDC, assim como a empreitada por preço global e a empreitada integral.

admite a realização das obras e serviços contratados sem projeto executivo, bastando a comprovação das condições de segurança, solidez e durabilidade.

deverá conter, no instrumento convocatório, anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.

Notificações

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Q190985•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Relativamente às licitações, contratos administrativos e
convênios, julgue os itens a seguir.

Certo

Errado

Q109513•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei n^o8.666/93,

poderá dispensar o procedimento licitatório para a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

está autorizada a adquirir o imóvel que considerar adequado à finalidade pretendida, configurando situação de inexigibilidade de licitação.

deverá adquirir o imóvel mediante licitação, na modalidade leilão, do tipo menor preço, admitindo-se lances de viva-voz, com, no mínimo, 3 alienantes selecionados.

somente poderá dispensar o procedimento licitatório se, aberta fase de pré-qualificação precedente ao leilão, não acorrerem ao certame ao menos 3 alienantes interessados.

Q167692•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

demanda, no correspondente procedimento licitatório, a adoção do critério de julgamento técnica e preço.

dispensa a obrigatoriedade de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

deve ser adotado preferencialmente nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia submetidas ao RDC, assim como a empreitada por preço global e a empreitada integral.

admite a realização das obras e serviços contratados sem projeto executivo, bastando a comprovação das condições de segurança, solidez e durabilidade.

deverá conter, no instrumento convocatório, anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.

Questões de Concursos

Q190985•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q109513•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q167692•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Q190985•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q109513•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q167692•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Q110542•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Q225187•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q108685•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q165807•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal

Q132259•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Q162909•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

Q255093•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TRT 14a Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q102907•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

Q112861•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Q179426•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Q254947•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TRT 4ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q161448•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q157312•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q179661•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Q166993•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q910310•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FGV•
EPE•
Administração Geral Administração•
2024

Q1074602•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FUNRIO•
INSS•
Tecnologia da Informação

Q190985•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q109513•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FCC•TCE AM•Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q167692•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FCC•TCE SP•Auditor do Tribunal de Contas

Q190985•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q109513•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FCC•TCE AM•Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q167692•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FCC•TCE SP•Auditor do Tribunal de Contas

Q110542•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo

Q225187•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q108685•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q165807•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FCC•SEFAZ PI•Auditor Fiscal

Q132259•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do Ministério Público

Q162909•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•AOCP•TCE PA•Auditor

Q255093•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FCC•TRT 14a Região•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q102907•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•VUNESP•SP URBANISMO•Analista Administrativo

Q112861•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Analista de Informática

Q179426•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•VUNESP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia

Q254947•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FCC•TRT 4ª REGIÃO•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q161448•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Auditor de Controle Externo

Q157312•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

Q179661•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Delegado de Polícia

Q166993•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q910310•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FGV•EPE•Administração Geral Administração•2024

Q1074602•Direito Administrativo•Dispensa de Licitação•FUNRIO•INSS•Tecnologia da Informação

Q190985•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
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Advogado da União

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FCC•
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FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

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Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
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Advogado da União

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FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Q167692•
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Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Q110542•
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TCE GO•
Analista de Controle Externo

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Dispensa de Licitação•
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SEFAZ PI•
Auditor Fiscal

Q132259•
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Auditor

Q255093•
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Técnico Judiciário Área Administrativa

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Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
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Analista Administrativo

Q112861•
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Dispensa de Licitação•
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TCE RO•
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Q179426•
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Delegado de Polícia

Q254947•
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TRT 4ª REGIÃO•
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Q161448•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Q157312•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
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TCE PI•
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Direito Administrativo•
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2024

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INSS•
Tecnologia da Informação