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ID: 190985•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Relativamente às licitações, contratos administrativos e
convênios, julgue os itens a seguir.
As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, são taxativas, não comportando ampliação, segundo entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Já em relação à inexigibilidade, a referida lei não prevê um numerus clausus. No caso de doação com encargo, estabelece o mencionado diploma legal que deverá a administração pública realizar licitação, dispensada no caso de interesse público devidamente justificado.

ID: 109513•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei no 8.666/93,

ID: 167692•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

A Lei Federal no 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituiu novo regime para execução indireta de obras e serviços de engenharia, denominado “contratação integrada", com condições e procedimentos específicos. É INCORRETO afirmar que o referido regime

ID: 110542•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

A União Federal pretende adquirir bens nos termos de acordo internacional específico, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, sendo as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público. Na hipótese narrada, é

ID: 225187•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

As hipóteses de licitação dispensável não incluem

ID: 108685•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Na compra de equipamentos de informática para uso pelas Forças Armadas, que NÃO são materiais de uso pessoal e administrativo, os quais devem manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto e com comprovação de que a exiguidade dos prazos legais de licitação pode comprometer a normalidade e os propósitos das operações, segundo a Lei n° 8.666/1993 e atualizações, a licitação é

ID: 165807•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal

Considere que o Estado do Piauí tenha instituído uma empresa estatal voltada ao fomento do turismo e pretenda contratá-la para desenvolver projetos e prestar serviços nessa área. De acordo com as disposições da legislação federal que rege a matéria, o Estado

ID: 132259•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Julgue o próximo item , acerca de inexigibilidade de licitação e do leilão como modalidade licitatória.

A contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, insere-se entre as hipóteses de licitação dispensável.

ID: 162909•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

De acordo com a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação

ID: 255093•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TRT 14a Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo adminis- trativo que embasou a decisão mencionada

ID: 102907•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

Para a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, a lei

ID: 179426•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, "e", da Lei n.º 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo–se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é

ID: 254947•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TRT 4ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em conformidade com a Lei no 8.666/93, a licitação será dispensável quando

ID: 161448•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princípios constitucionais, todavia o ente público deve certificar-se de que os preços contratados são compatíveis com os valores de mercado, o que deve ser comprovado por meio de pesquisas previamente realizadas.

ID: 157312•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

ID: 179661•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

ID: 166993•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Sobre a licitação, assinale a assertiva correta.

ID: 910310•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FGV•
EPE•
Administração Geral Administração•
2024

As empresas estatais, ao realizarem licitações, devem seguir a Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas para esses processos e contratos. Os contratos resultantes devem ser rigorosamente geridos para garantir o cumprimento das cláusulas, incluindo a fiscalização dos serviços e a aplicação de penalidades em casos de inadimplência.

Assinale a opção que apresenta a situação na qual as empresas públicas são dispensadas da precedência de licitação.

ID: 1074602•
Direito Administrativo•
Dispensa de Licitação•
FUNRIO•
INSS•
Tecnologia da Informação

Quantos dos requisitos da licitação deserta, na forma da Lei n. 8666/93, são necessários?

I. licitação anteriormente realizada;
II. ausência de interessados;
III. risco de prejuízos para Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;
IV. manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.
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