À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário.
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A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.
Compete à União a coleta dos impostos estaduais e municipais no território federal, ainda que este seja dividido em municípios.
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer.
Julgue os itens subsequentes, com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do contrato de prestação de serviços. Caso ocorra o inadimplemento do empregador no que se refere às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade subsidiária do ente público tomador do serviço, independentemente de culpa, desde que este tenha participado da relação processual desde o início e seu nome conste também do título executivo judicial.
No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes. Não é permitido aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se licenciados.
Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.
O chamado quinto constitucional está presente nos tribunais regionais federais, nos tribunais de justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho.
Considere que o estado do Rio Grande do Norte tenha contraído empréstimo público no mercado financeiro interno para ser pago no mesmo exercício financeiro da contratação. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca do crédito público.
Os recursos auferidos em decorrência do empréstimo público integram, de forma permanente, o patrimônio do estado do Rio Grande do Norte.
A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.
Embora os tributos somente possam ser instituídos ou extintos por lei, os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.
Como medida de segurança jurídica, garantia de imparcialidade e, sobretudo, como medida de proteção, aos magistrados é vedada a presença no local do litígio.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Poderá ser promovido por antiguidade, mas não mais por merecimento, o juiz que retiver, além do prazo legal, os autos em seu poder.
Acerca de questões tributárias relacionadas às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem.
Os créditos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo permanente da empresa têm seu aproveitamento integral condicionado ao período de permanência desses bens no ativo.
Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.
Uma obrigação pecuniária compulsória em moeda, mas que pode ser satisfeita por meio de dação de imóvel em pagamento, não pode configurar um tributo.Quanto à incidência de contribuições sociais em operações realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsecutivos. Se a União decidir transferir recursos a determinado estado, independentemente de determinação constitucional ou legal, caberá ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP.
Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.
O sistema de jurisdição única é o sistema adotado no Brasil e engloba todos os litígios, que são resolvidos pela justiça comum.
Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.
Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.
A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O fato de a Constituição Federal, ao dispor sobre a fundamentação dos atos, fazer referência exclusiva ao Poder Judiciário no âmbito de suas funções jurisdicionais justifica a dispensa de motivação dos atos emanados pelos outros poderes.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.
Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício
A vida política nacional vem sendo marcada por certa transferência de decisões do Legislativo e até mesmo do Executivo para os tribunais. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir. O Poder Judiciário não tem base constitucional para agir na ausência de decisões dos Poderes Executivo ou Legislativo.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.
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