ID: 410176•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRE RR•
Analista Judiciário

A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da

ID: 407487•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Norteia as licitações públicas o princípio

ID: 410507•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRT 4a•
Analista Judiciário

A prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este recebe delegação para essa atividade. Para além das disposições contratuais que regem a relação jurídica entre privado e poder público, há princípios específicos aplicáveis àquelas atividades, que

ID: 857537•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
Analista Legislativo•
2020

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:

I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.

II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.

III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 191439•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Psicólogo

O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

ID: 854706•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Banco de Dados•
2020

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:

I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.

II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.

III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 409006•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRT 9a•
Técnico Judiciário

Os princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípio da eficiência, que

ID: 394874•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRT 22a•
Analista Judiciário

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

ID: 408079•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

Recém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implementação de seu plano de governo, que continha, dentre outras providências, plano para expansão do sistema viário, a fim de possibilitar o desenvolvimento urbano da cidade. O Ministério Público ajuizou ação questionando a atuação municipal, sob o fundamento de que outras políticas públicas antes prioritárias haviam sido substituídas. O Poder Judiciário, quando da análise da ação judicial ajuizada pelo Ministério Público,

ID: 410671•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRE RR•
Analista Judiciário

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da

ID: 394605•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
MRE•
Oficial de Chancelaria

NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal:

ID: 403537•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRT 22a•
Técnico Judiciário

O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se

ID: 222404•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Recentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2a Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador

ID: 134831•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que

ID: 143193•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRT 4ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,

ID: 400576•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário

Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da

ID: 181665•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
TRE AL•
Engenheiro Civil

Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que
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