Questões de Concursos

A Comissão de Licitação de uma fundação pública, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua regularidade fiscal. A decisão da Comissão de Licitação foi pautada no princípio setorial das licitações, conhecido por

O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da autotutela, André pode anular o referido ato de seu predecessor, sendo que esta anulação terá efeitos ex tunc.

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.

Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir.

Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende-se de lei.

Dentre os princípios informadores da Licitação, perante o da adjudicação compulsória podemos afirmar que:

I. não existe um vencedor obrigatório, podendo haver mudança ao talante da Administração;

II. a Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor;

III. fica vedado que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior;

IV. a Administração pode, licitamente, revogar ou anular o procedimento, ou, ainda, adiar o contrato, quando ocorram motivos para essas condutas;

V. a Administração se lhe permite contratar com outrem, enquanto válida a adjudicação.

Com base nas afirmativas pode-se concluir que:

Assinale a alternativa correta:

No que concerne às atividades administrativas, julgue os itens que se seguem.

A atividade administrativa ou executiva do Estado deve estar voltada à realização dos direitos fundamentais.

O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como

Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, ao regulamento do pregão eletrônico e aos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Consoante preceitua o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, que é a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

Em relação aos princípios licitatórios presentes na Lei Federal nº 8.666, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O princípio da publicidade, basilar do estado de direito e fundamento da administração pública brasileira, determina que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de malferimento ao referido preceito.

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.

Paulo ingressou com pedido formal de consulta perante determinado órgão público federal, visando esclarecer como deveria ser aplicada a Lei X, em vigor há mais de 5 anos. Por meio dessa consulta, Paulo descobriu que a administração tinha emitido ato administrativo baseado em parecer jurídico emitido por membro da Advocacia-Geral da União, que mudou o entendimento existente até então, conferindo à referida lei uma nova interpretação.

Quanto à situação hipotética descrita, aos princípios aplicáveis à administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Na hipótese em apreço, como não houve alteração na lei, mas apenas mudança da sua interpretação, de acordo com o princípio da legalidade, essa nova interpretação deve retroagir para alcançar os atos praticados com base na antiga interpretação.

Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que

O princípio que autoriza a administração pública exercer o controle de seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos é o

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia.