Questões de Concursos

No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade administrativa compreende também os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

Um político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de administração pública atingidos são:

Em relação aos princípios básicos da administração e às licitações, julgue o item subsequente.

A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

A impessoalidade é uma emanação da isonomia, que orienta a exigência da vinculação à lei e ao ato convocatório.

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.

Cidadão que constatar a prática de ato de nepotismo por servidor público em um órgão público poderá impetrar ação popular, instrumento de defesa do princípio da moralidade.

Com relação aos princípios e normas referentes à administração direta e indireta e aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.

O princípio da supremacia do interesse público tem como um dos seus conteúdos a impossibilidade de a administração pública renunciar total ou parcialmente a poderes ou à competência de que está investida, salvo expressa autorização legal.

A Lei 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No que diz respeito à legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos relativos às obras e serviços de engenharia, estabelece diversas modalidades de licitação. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I - No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.

II - No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

III - Em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo, ainda, a Administração, conforme o vulto da licitação utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

IV - É dispensável a licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite de convite de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais); desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Assinale a alternativa correta:

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.

O Administrador Público, ao remover determinado Servidor Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros, o princípio da

Analise estas afirmativas sobre princípios básicos da administração pública, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com princípio da impessoalidade ou finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não seja o interesse público.

( ) Nos processos administrativos, a observância do critério de “adequação entre os meios e fins” é uma expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.

( ) O sigilo do ato administrativo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela administração pública.

( ) O modo de atuação em que a atividade administrativa é exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional decorre diretamente do princípio da motivação.

Assinale a sequência CORRETA.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.

Sobre os princípios constantes da Lei nº 8.666/93, considere:

I. A regra de que as obras, serviços, compras e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei, não se aplica aos contratos de publicidade.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em tema de Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica