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Nada por aqui
Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.
Contraria o princípio da publicidade dos atos da administração a condenação judicial de um agente público por ato de improbidade, em razão de ter esse agente revelado fato de que teve ciência em virtude das atribuições e que deveria permanecer em segredo.
No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.
Assinale a alternativa incorreta, a respeito da materialização dos princípios da Administração Pública:
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública.
Nem mesmo os atos ligados a atividades de segurança nacional e os ligados a investigações disciplinares podem fugir ao princípio da publicidade que rege os atos administrativos.
A União Federal celebrou convênio com a entidade sem fins lucrativos denominada “Instituto Viver Sorrindo”, transferindo-lhe recursos públicos para a consecução de um projeto de interesse comum. Para implementar o objeto do convênio, o Instituto deve contratar serviços com parte dos recursos repassados pela União.
Nesse caso, a contratação deverá observar os seguintes princípios:
O princípio pelo qual impõe-se que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta denomina-se princípio:
Após a homologação da licitação de uma obra pública, o gestor do contrato decidiu aumentar o prazo de execução da obra antes da assinatura do contrato, tendo em vista que ele considerou o prazo previsto no edital como tecnicamente inviável. Um dos licitantes que perdeu a licitação denunciou a decisão tomada pelo referido gestor, pois o prazo da obra não poderia ser alterado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.o 8.666/1993.
O acesso à informação da alteração do contrato por parte de um dos licitantes que perdeu a licitação feriu o princípio do sigilo contratual.O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
No caso em apreço, os empréstimos eram financiamentos públicos, aos quais se aplica o princípio da publicidade dos atos da administração pública.
Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:
Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.
Trata-se do princípio da
Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.
A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da
O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta
Considere a seguinte situação hipotética.
Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da