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Nada por aqui
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.
Mesmo em situações de sigilo contempladas na Constituição Federal, o princípio da publicidade exige a divulgação das ações públicas.
Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.
Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Com relação aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários.
Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.
A Lei de Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive os de publicidade.
O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue os itens subsequentes.
Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade é visto como determinante da finalidade de toda atuação administrativa e como vedação a que o agente público se valha da sua atividade para promoção pessoal.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.
O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é
A rejeição à figura do nepotismo no serviço público tem seu amparo original no princípio constitucional da:
Acerca de ética, qualidade dos serviços e trabalho em equipe, julgue os itens subsequentes.
A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:
O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.
O princípio da reserva legal aplicado à administração indireta tem por conteúdo principal a obrigatoriedade de se prever expressamente em lei a atividade a ser exercida pela entidade da administração indireta.
Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.
É certo que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Contudo, a valoração do princípio da proporcionalidade, realizada pelo Poder Judiciário, não pode chegar ao ponto de, em processo judicial, se exigir que seja guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão existentes no Poder Legislativo, como forma de garantir estrutura para usa atuação.
A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujas propostas serão processadas e julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade,