O controle administrativo prévio, concomitante ou posterior, por meio do qual se exerce o controle de ofício ou provocado, seja ele de legalidade ou de mérito, decorre:
ANTT•
A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.
CNJ•
No que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.
O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos praticados pelas entidades integrantes da administração direta, não sendo cabível este tipo de controle em face dos entes que compõem a administração indireta.
FNDE•
No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a seguir.
No âmbito do controle administrativo, considera-se supervisão ministerial o controle que a União exerce, por meio dos ministérios, sobre as pessoas jurídicas da administração descentralizada federal.
No que se refere ao controle da administração pública, à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário.
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue os itens seguintes. Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.
No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir.
A educação infantil, direito fundamental de toda criança, submete-se, em seu processo de concretização, a avaliações puramente discricionárias da administração pública, subordinando-se, portanto, a razões de pragmatismo governamental. Eventual controle jurisdicional a ser exercido sobre a implementação desse direito está limitado pela discricionariedade político-administrativa dos entes políticos.
Em se tratando de controle da administração pública, especificamente quanto à natureza do controlador, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.
. A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.
I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.
II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.
III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.
É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
FGV•
Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:
Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito do poder público, julgue os itens subsequentes.
O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.
Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue
os itens a seguir.
O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do Judiciário.
Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue os itens subsequentes. Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
MPOG•
Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no "Curso de direito administrativo", é correto afirmar que
FCC•
O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de
MPU•
Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue os itens a seguir. Ao avaliar a efetividade dos controles internos administrativos, o servidor deve considerar se as políticas e registros que compõem os controles são adequados para proporcionar que o atingimento das metas ocorra de forma econômica e eficaz.
O controle administrativo, realizado pela própria Administração Pública, que consiste no poder que a administração possui de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inconvenientes ou inoportunos ao interesse público decorre do seguinte princípio:
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.