Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.
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A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública. O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.
FGV•
O controle judicial da discricionariedade administrativa evoluiu ao longo do tempo, alterando a noção de imunidade judicial da discricionariedade. Várias teorias procuraram explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal discricionária. Nessa linha, as principais teses são
MCT•
A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.
O alcance da função de controle interno e externo é mais abrangente que o da supervisão ministerial, que se restringe aos casos de controle deliberativo. O controle interno e externo é aplicável à utilização de recursos públicos de um modo geral, inclusive a pessoas fora do âmbito da administração pública.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O julgamento das contas dos administradores públicos é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos na legislação vigente.
Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
FCC•
Sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade, são objeto de controle do Tribunal de Contas
Marque a opção falsa.
FCC•
No âmbito do controle administrativo, é correto afirmar:
MC•
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
Considerando que os Poderes Judiciário e Legislativo não exercem função administrativa, não há a obrigatoriedade de constituição de órgão de controle interno no âmbito de tais poderes.
FUB•
Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
É vedada ao servidor público, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas nas administrações direta, indireta e fundacional e em sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Julgue o item abaixo, relativo ao controle da administração. O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
FCC•
A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que
FCC•
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
Assinale a alternativa correta quanto ao controle da Administração Pública pelo Judiciário.
FCC•
Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a
ANS•
Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue os itens a seguir.
Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.
STJ•
Julgue os itens seguintes, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública. A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ilustra o controle político da administração pública, que abrange tanto aspectos de legalidade quanto de mérito.
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.