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ID: 673349•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.


I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança


PORQUE,


II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.


A respeito das asserções é correto afirmar que

ID: 174923•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

ID: 413266•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Programador•
2020

A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.

II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

ID: 175986•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Considere as proposições 1 e 2 a seguir.

1. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,

PORQUE,

2. a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 225943•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
PGT•
PGT•
Procurador

Assinale a alternativa CORRETA:

ID: 138392•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

ID: 224362•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

      Um agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante em uma operação da Polícia Federal por desvio de verba pública. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei n.º 8.112/1990.

ID: 233354•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

ID: 704166•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
IBADE•
IF RO•
Tecnólogo em Gestão Pública•
2019

Os atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, constituem:

ID: 265242•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)

O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifesta- ção por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial

ID: 922156•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?

ID: 156747•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

ID: 177253•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:

ID: 221600•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva
fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta
dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa
imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,
no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa
respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até
5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos
embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo
a ação, com fundamento na prescrição.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.

ID: 261304•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92:

I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos poderão se efetivar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

IV. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

ID: 704586•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Suponha que tenha sido interposta ação de improbidade administrativa em face de diretor de uma empresa na qual o Estado do Alagoas detém participação acionária minoritária, apontando a ocorrência de prejuízos financeiros à companhia em face da realização de investimentos em projetos deficitários. A inicial da ação judicial aponta, ainda, a responsabilidade de Secretários de Estado na formatação de tais projetos e possível conluio com o diretor da companhia para as aprovações societárias correspondentes. Considerando as disposições da legislação aplicável, a referida demanda afigura-se

ID: 233355•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

ID: 193535•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Em relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ID: 249866•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Técnico de Segurança do Trabalho

A respeito da ética no serviço publico, julgue os itens seguintes.

Os atos de improbidade administrativa implicarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, ou a ação penal cabível, devendo a decisão sobre a penalidade recair sobre a que soar mais branda ao infrator.

ID: 261927•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei no 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

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