ID: 141668•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRT 20ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

ID: 257782•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TRT 1ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ID: 711751•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
IBADE•
SAAE de Vilhena RO•
Agente Administrativo•
2019

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública,
leia os itens abaixo:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II - Antecipar, indevidamente, ato de ofício.
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em
segredo.
IV - divulgar publicidade dos atos oficiais.
V - incentivar a licitude de concurso público.
A alternativa que indica os itens corretos é:

ID: 222742•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

ID: 237129•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

O Membro do Ministério Público, ao tomar conhecimento da prática de improbidade pelo Chefe do Poder Executivo, instaurou inquérito civil, ao longo do qual colheu, no prazo legal, toda a prova documental existente, único meio necessário, no caso específico, para a comprovação do fato e da lesão ao patrimônio público decorrente da ação do agente público investigado. Ao propor a ação civil pública de improbidade administrativa correspondente, DEVERÁ, no caso, o autor

I. instruir a inicial com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes de existência do ato de improbidade e razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de provas;

II. requerer a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito;

III. requerer o sequestro dos bens do(s) agente(s) político(s) responsável(is) ou de terceiro(s) que tenha(m) causado dano ao patrimônio público;

IV. requerer o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, para garantia da instrução processual;

V. requerer o julgamento de procedência de ação e, portanto, a condenação do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) ao ressarcimento do dano em favor da pessoa jurídica prejudicada.

Marque a opção CORRETA.

ID: 682571•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2019

Xisto, na condição de sócio fundador, com poderes de gestão de uma empresa que explora o ramo de papelaria para venda de materiais escolares e para escritório, ajusta com Sólon, servidor público de Município Y, a prática de fraude em um processo de compra (de licitação pública) iniciado pela respectiva Municipalidade. A finalidade é para que a empresa de Xisto seja contratada para fornecimento de materiais de uso administrativo, tais como canetas, diversos tamanhos de papel para impressão, dentre outros materiais, por um preço total muito além dos preços praticados pelo mercado local. À luz da Lei n° 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, constata-se que, nesse caso:

ID: 232285•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
TRE MG•
Programador de Computador

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta acerca dos atos de improbidade administrativa.

ID: 232965•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.

ID: 230170•
Direitos Difusos e Coletivos•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

De conformidade com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa:

ID: 854558•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia•
2020

Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Servidor público que, em troca de vantagens, decida requerimento favorável ao interessado pratica ato de improbidade administrativa, estando sujeito às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, entre outras.

ID: 108199•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
SAD PE•
Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação

O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitação. Seu genro era um dos sócios da referida empresa. Após o pagamento efetuado, percebeu-se que não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual.

Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

ID: 193917•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNRIO•
MPOG•
Agente Administrativo

Quando da realização de uma auditoria interna, constatou-se que um servidor público federal utilizava, em obra ou serviço particular, veículo e máquinas de propriedade da Autarquia em que estava lotado. Com relação a esta conduta, sob ponto de vista administrativo, é correto afirmar:

ID: 224204•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

A condenação por ato de improbidade administrativa:

ID: 856797•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CONTEMAX•
Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico•
2020

Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

ID: 702493•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado.
Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

ID: 175325•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

ID: 236554•
Direitos Difusos e Coletivos•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

ID: 413249•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
2020

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:
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