Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que
FCC•
Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:
FCC•
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmativas:
I. Instituído mediante decreto legislativo, cabe ao regimento comum, entre outras matérias, disciplinar sobre os procedimentos congressuais de deliberação dos vetos presidenciais e de tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.
III. O regimento comum não se encontra em posição de superioridade hierárquica em relação aos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo-lhe dispor, entre outras matérias, sobre o funcionamento das comissões parlamentares mistas de inquérito e a apreciação pelas Casas do Congresso Nacional dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
IV. Ao regimento comum cabe, entre outras matérias, dispor sobre as atribuições da Comissão representativa do Congresso Nacional, bem como definir os casos de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Está correto o que consta APENAS em
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
FCC•
Considere a seguinte situação hipotética: João, Presidente da República, necessita se ausentar do País, por trinta dias, a fim de participar de importante simpósio entre países que integram o Mercosul. Nos termos da Constituição Federal,
FCC•
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva
FCC•
Ao Senado Federal, compete privativamente
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
FCC•
Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que
FCC•
O sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo
FCC•
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
FCC•
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
Quanto à organização do Poder Legislativo Federal, é correto afirmar:
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva
A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do
Considere a seguinte situação hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente
FCC•
A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência
Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que