Questões de Concursos

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Q442770•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia Substituto

- 7 - Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue os itens que se seguem. Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa.

Certo

Errado

Q192917•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

A ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime:

afiançável e punido com reclusão

inafiançável e imprescritível

prescritível e punido com detenção

afiançável e prescritível

Q425395•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não de desapropriação.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo de sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, sujeita a complementação posterior, na hipótese de ocorrência de dano.

Notificações

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Q442770•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia Substituto

Certo

Errado

Q192917•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

A ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime:

afiançável e punido com reclusão

inafiançável e imprescritível

prescritível e punido com detenção

afiançável e prescritível

Q425395•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

Questões de Concursos

Q442770•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia Substituto

Q192917•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q425395•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Q442770•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia Substituto

Q192917•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q425395•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Q446902•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Universidade de Brasília•
Administrador•
2018

Q443321•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Analista Judiciário

Q434127•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP

Q443916•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Técnico Municipal

Q449309•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC•
Agente Fiscal•
2019

Q444728•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário

Q236867•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q448085•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Analista Judiciário

Q428443•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia

Q441007•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q257462•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRT 21ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q431819•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TCE PB•
Assistente Jurídico

Q431066•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
MPE SE•
Técnico do Ministério Público

Q449513•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM•
Agente de Orientação•
2018

Q103918•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
BACEN•
Analista Administrativo

Q428533•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CETRO•
Ministério das Cidades•
Analista Técnico Administrativo C1

Q442618•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual TO•
Analista Ministerial

Q442770•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil ES•Delegado de Polícia Substituto

Q192917•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FJG•DPE MG•Agente de Fazenda

Q425395•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Q442770•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil ES•Delegado de Polícia Substituto

Q192917•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FJG•DPE MG•Agente de Fazenda

Q425395•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Q446902•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Fundação Universidade de Brasília•Administrador•2018

Q443321•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•TRT 10a•Analista Judiciário

Q434127•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•VUNESP

Q443916•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Boa Vista RR•Técnico Municipal

Q449309•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•Instituto Quadrix•Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC•Agente Fiscal•2019

Q444728•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•VUNESP•TJ SP•Assistente Social Judiciário

Q236867•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FUNDEP•MPE MG•Promotor de Justiça

Q448085•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Tribunal Regional Federal 1a Região•Analista Judiciário

Q428443•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia

Q441007•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q257462•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•TRT 21ª Região•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q431819•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•TCE PB•Assistente Jurídico

Q431066•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•MPE SE•Técnico do Ministério Público

Q449513•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•Instituto Quadrix•Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM•Agente de Orientação•2018

Q103918•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•BACEN•Analista Administrativo

Q428533•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CETRO•Ministério das Cidades•Analista Técnico Administrativo C1

Q442618•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Ministério Público Estadual TO•Analista Ministerial

Q442770•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia Substituto

Q192917•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q425395•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Q442770•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia Substituto

Q192917•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q425395•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Q446902•
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Universidade de Brasília•
Administrador•
2018

Q443321•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Analista Judiciário

Q434127•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP

Q443916•
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Técnico Municipal

Q449309•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC•
Agente Fiscal•
2019

Q444728•
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário

Q236867•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q448085•
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Analista Judiciário

Q428443•
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Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia

Q441007•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q257462•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRT 21ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q431819•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TCE PB•
Assistente Jurídico

Q431066•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
MPE SE•
Técnico do Ministério Público

Q449513•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM•
Agente de Orientação•
2018

Q103918•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
BACEN•
Analista Administrativo

Q428533•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CETRO•
Ministério das Cidades•
Analista Técnico Administrativo C1

Q442618•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual TO•
Analista Ministerial