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Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes.
O ato de adjudicação do objeto de uma licitação ao vencedor não pode ser revogado após a celebração do respectivo contrato.
O Tribunal de Contas da União (TCU) teve ciência da instauração de procedimento licitatório por empresa pública federal e, uma semana antes da data de recebimento das propostas, solicitou à entidade cópia do edital já publicado, motivando a solicitação com base em representação oferecida por cidadão, contendo indícios de violação à competitividade. Nesse caso, a medida adotada pelo TCU
Quanto à contratação pelo Poder Público, verificase que:
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a
Entre os serviços técnicos profissionais especializados que devem ser contratados preferencialmente mediante a realização de concurso, não estão incluídos
Sobre a Lei n° 8.666/93, que institui normas relativas à licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Fixa a possibilidade de os Municípios legislarem suplementar e especificamente sobre a matéria, no que tange ao interesse de sua administração.
( ) Permite que, em sendo cabível o convite ou a tomada de preço, pode a Administração Pública optar pela realização de concorrência.
( ) Garante o direito público subjetivo a órgãos ou entidades de fiscalizar e ao cidadão de acompanhar o desenvolvimento processual da licitação, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição argüida pelas partes.
( ) Permite à Administração Pública deixar de realizar o contrato regularmente licitado, havendo interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, caso em que pode revogar a licitação.
( ) Permite que declaração de nulidade do contrato administrativo, objeto de licitação, opere retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração Pública do dever de indenizar.
Assinale a seqüência correta.
É caso de inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, previsto na Lei 8.666/1993,
Com referência à função suprimento, julgue os itens que se seguem.
Em licitação, modalidade e tipo são termos sinônimos e referem-se aos procedimentos mais utilizados para o julgamento das propostas.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação poderá ser dispensada na hipótese de
A modalidade de licitação, denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, tem lei específica.
Com relação a esta lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
( ) A aquisição do edital pelos licitantes, é condição para participação no certame.
( ) O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
As afirmativas são, respectivamente,
O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:
A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993,
Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993
O Ministério Público do Estado da Paraíba pretende realizar licitação objetivando a construção de imóvel para abrigar a nova sede da Promotoria de Justiça de João Pessoa, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. A modalidade licitatória apropriada à hipó- tese, tendo em vista o valor da contratação, será
Acerca do disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, julgue o seguinte item.
Quando houver a necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, é inexigível a licitação para as compras de material de uso das Forças Armadas.
No que diz respeito às modalidades de licitação, é certo que
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