STJ•
A respeito do processo administrativo no âmbito do serviço
público federal, julgue os itens a seguir.
Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até trinta dias.
Questões de Concursos
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Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o
FCC•
Em matéria administrativa, considere :
I. Princípio da proporcionalidade.
II. Princípio da razoabilidade.
III. Princípio da universalidade.
IV. Princípio da finalidade.
V. Princípio da exclusividade.
Diante disso, conclui-se que os princípios pertinentes ao processo administrativo são APENAS os indicados em
FCC•
No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame
FGV•
Com relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:
FCC•
Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Neste caso,
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
MPU•
A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue o item abaixo.
julgue o item abaixo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
FCC•
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.
itens.
Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.
Com relação a prescrição e decadência no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:
UFPR•
O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que ?o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?.
Acerca desse dispositivo, assinale a alternativa correta.
TCU•
Com relação ao processo administrativo no âmbito da
administração federal, julgue os itens que se seguem.
As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.
FCC•
Inácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3a Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detectou que uma das partes interessadas do aludido processo é casada com Carlos, com quem possui amizade íntima. Vale salientar que o mencionado processo administrativo apresenta uma pluralidade de partes interessadas. No caso narrado e nos termos da Lei no 9.784/1999,
ANAC•
Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.
Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.
FCC•
Sobre o processo administrativo é certo que
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