Em conformidade com a Lei 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios, EXCETO, de:
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.
No sistema de regras criadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é dito que a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de algumas partes, sendo essas: Mensagem; Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas. Segundo a lei, em tais Tabelas constarão estimativas de receita e despesa e, em colunas distintas e para fins de comparação, dentre outros elementos, a receita arrecadada em um determinado período. Assinale a alternativa onde conste corretamente tal período:
STM•
Acerca da programação orçamentária, créditos adicionais e
programação financeira no âmbito da administração pública federal,
julgue os itens subsequentes.
Os compromissos financeiros, exceto aqueles financiados por operações de crédito internas e externas, ficam subordinados aos limites fixados na programação financeira de desembolso aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Acerca do que dispõe a Lei n.º 4.320/1964
(Normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis
ao patrimônio público), analise os itens a seguir
e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de publicidade, transparência e anualidade.
I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de publicidade, transparência e anualidade.
O principal objetivo da Lei 4.320/1964 é:
A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações inerentes ao planejamento e à execução do instrumento de planejamento governamental, conforme dispõe o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964. No entanto, há de se destacar que o Art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial). Considerando a importância do orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativos que apresentam e comparam a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.
( ) Muitos programas do setor público são de longo prazo. A capacidade para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no futuro. Ademais, as entidades do setor público têm existências muito longas, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida. Consequentemente, as demonstrações que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho não fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo.
A sequência está correta em
TCU•
Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da LeiComplementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca decrédito público e operações de crédito.
IFRS•
Na Secretaria de Saúde de um município, foi realizado um contrato com uma empresa
para a aquisição de medicamentos destinados às unidades de atendimento. Após a entrega dos
produtos, a equipe responsável verifica se os itens foram recebidos conforme o pedido, conferindo as
notas fiscais, a quantidade e a qualidade dos produtos antes de efetuar o pagamento à empresa
fornecedora. Esse procedimento tem como objetivo confirmar o direito do credor ao recebimento e
garantir que o pagamento seja realizado corretamente. Esse processo, de acordo com a
Lei nº 4.320/1964, corresponde à fase da despesa pública denominada:
No que diz respeito aos balanços orçamentário e
patrimonial e seus componentes, previstos na Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.
FGV•
O Município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, possui
parte considerável de seu território situada em uma ilha. Em razão
disso, alguns dos terrenos do Município (terrenos de marinha) são
de propriedade da União, ainda que sejam ocupados por privados
a diferentes títulos, gerando a necessidade de pagamento à União
de valores referentes a taxa de ocupação, foro e laudêmio.
Acerca da classificação destes institutos quanto à Dívida Ativa da União, de origem tributária e não-tributária, assinale a alternativa correta.
Acerca da classificação destes institutos quanto à Dívida Ativa da União, de origem tributária e não-tributária, assinale a alternativa correta.
A dívida fundada compreende os
Em uma determinada unidade da federação, a Secretaria Estadual de Habitação precisa descentralizar um crédito orçamentário para o Fundo Estadual de Habitação.
O procedimento a ser realizado é um(a):
O procedimento a ser realizado é um(a):
FGV•
A nota de empenho é um documento em que deve constar o
nome do credor, a especificação do credor e a importância da
despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da
execução orçamentária.
No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da
despesa, a nota de empenho:
Diante de uma crise econômica inesperada, um órgão
público federal enfrenta uma redução significativa e imprevista
em sua dotação orçamentária para o exercício em curso. O gestor
responsável pela execução orçamentária e financeira deve
adaptar a programação e o ritmo dos gastos para cumprir as
novas restrições fiscais, minimizando os impactos negativos nas
entregas essenciais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde à solução estratégica que demonstra mecanismos de programação e execução orçamentária e financeira em conformidade com as práticas de gestão pública eficiente em cenários de restrição.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde à solução estratégica que demonstra mecanismos de programação e execução orçamentária e financeira em conformidade com as práticas de gestão pública eficiente em cenários de restrição.
Sobre programação e execução orçamentária e financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.
TCU•
Julgue os próximos itens, acerca dos tipos de créditos
orçamentários e da descentralização orçamentária.
orçamentários e da descentralização orçamentária.
A descentralização de créditos caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras. Contudo, a descentralização de crédito de um órgão/ministério para entidades da administração indireta ou entre estas dependerá da celebração de convênio.
FGV•
O regime de adiantamento é uma forma de pagamento para
realizar despesas que não possam se subordinar ao processo
normal de aplicação de recursos públicos, conforme previsão da
Lei nº 4.320/64.
Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas.
( ) É amplamente permitida a concessão de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, ainda que decorrente da ausência de planejamento.
( ) No âmbito federal, o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF pode ser utilizado para a aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas.
( ) É amplamente permitida a concessão de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, ainda que decorrente da ausência de planejamento.
( ) No âmbito federal, o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF pode ser utilizado para a aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.
As afirmativas são, respectivamente,
FGV•
A programação financeira é uma etapa crucial da execução
orçamentária, que visa garantir a utilização eficiente dos recursos
públicos ao longo do exercício fiscal.
Assinale a opção que apresenta a função desempenhada por essa programação, que descreve corretamente alguns de seus principais objetivos.
Assinale a opção que apresenta a função desempenhada por essa programação, que descreve corretamente alguns de seus principais objetivos.
STM•
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e as alterações nela feitas, julgue o item seguinte.
É vedada a reavaliação de bens móveis e imóveis registrados no ativo dos balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.