ID: 201296•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Especialista

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue
o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.

ID: 232410•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:

ID: 161093•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FGV•
TJ AM•
Assistente Técnico Judiciário

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

ID: 175123•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
NCE UFRJ•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

ID: 226837•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados

ID: 372311•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FGV

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

ID: 164609•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal

Tramita desde 2007, perante as Casas do Congresso Nacional, uma proposição legislativa que tem por objetivo convocar plebiscito para que se decida sobre a conveniência da criação do Estado do Gurgueia, a partir do desmembramento da porção sul do Estado do Piauí, equivalente a 61,85% da área atual deste estado, em região na qual vive o equivalente a cerca de 21,5% da população estadual, conforme dados apurados à época da apresentação do projeto. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República,

ID: 237056•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Ao tratar da organização político-administrativa, a Constituição da República prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

ID: 222980•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação

ID: 178969•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Ao deliberar sobre projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo sobre a estrutura de cargos das agências reguladoras estaduais, a Assembleia Legislativa acrescenta emenda, dispondo que, para todos os cargos de nível superior, os candidatos devem contar com no mínimo dois anos de experiência anterior.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

ID: 179786•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal desmembramento

ID: 371953•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FGV•
2018

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta.


Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,

ID: 244243•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
ESAF•
Receita Federal•
Técnico Administrativo

Marque a opção correta.

ID: 160330•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Assistente Administrativo•
2018

Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que

ID: 139526•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A República Federativa do Brasil está organizada político- administrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação

ID: 193473•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.

ID: 172522•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

ID: 114050•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios.
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