FCC•
Tendo em vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua competência privativa
Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.
Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal.
Com relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Cabe exclusivamente ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, permitir, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Compete ao Ministro de Estado, nos termos da Constituição Federal, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Referendar os atos emanados e decretos assinados pelo Presidente da República.
III. Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
IV. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.
Assinale:
FCC•
O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,
Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional
brasileiro.
A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado.
FCC•
Compete, privativamente, ao Presidente da República
FCC•
Compete privativamente ao Presidente da República
FCC•
É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes
Legislativo e Executivo.
As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.
Com referência do poder executivo e à organização administrativa julgue o item abaixo.
Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.
A Constituição Federal exige que o Poder Executivo publique relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada
OAB•
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre