Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultado à União instituir impostos sobre:
Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.
Conforme previsão expressa da Constituição Federal, as administrações tributárias da União e do DF devem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
FGV•
Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar
A definição das alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações interestaduais é responsabilidade
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Visando incentivar a instalação de indústrias em certa região subdesenvolvida, a União poderá conceder isenção do ICMS às empresas que preencherem determinados requisitos previamente estabelecidos.
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal norma estabelece a denominada imunidade
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal em vigor estabelece que compete
FGV•
A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:
Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que, à luz da Constituição Federal vigente, NÃO corresponde a uma espécie de tributo:
Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.
Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo.
De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo que, até a presente data, é a Lei Complementar no 24/75 que atende a essa determinação constitucional.
Com base no que dispõe a Constituição Federal e a referida Lei Complementar no 24/75, se, por exemplo, um Estado da região Nordeste solicitar autorização do CONFAZ para conceder isenção do ICMS em determinadas operações internas com mercadorias,
Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.
I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A alternativa que apresenta Imposto de competência dos Municípios é:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre