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Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
subseqüentes.
Somente a União pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
É da competência dos Estados a instituição do imposto sobre
A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do princípio da
Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
O tributo é gênero cujas espécies incluem impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições parafiscais, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
Considerando a empresa de consultoria sobre projetos ambientais Mar Green Ltda EPP, no regime de lucro presumido, tem-se que o(a)
Um Município não pode cobrar o IPTU de um imóvel da União localizado no seu território, em face do princípio constitucional da: