No que se refere aos direitos administrativo, constitucional e eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Não existe concurso público para cargo de juiz eleitoral.

A conduta de autoridades ocupantes de elevados postos da estrutura de Estado tende a servir de exemplo a ser seguido por outros servidores públicos.

A esse respeito, considere as afirmações abaixo.

I - A insatisfação social com a conduta ética do governo – Executivo, Legislativo e Judiciário – é um fenômeno exclusivamente brasileiro e circunstancial causado, sobretudo, pela ausência de legislação a respeito do tema.

II - Muitas condutas podem não confi gurar violação de norma legal, mas sim, desvio de conduta ética não passível de punição jurídica específica.

III - Mudanças estruturais do papel do Estado fazem com que o setor público dependa cada vez mais de profi ssionais oriundos do setor privado, o que exacerba a possibilidade de condutas antiéticas.

É correto o que se afirma em

Tício, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público e tomou posse. Todavia, deixou, sem justa causa, de entrar em exercício no prazo determinado. Nesse caso, Tício estará sujeito à

Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública é caracterizado como:

Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Mário, encerrando mandato de deputado federal, solicitou ajuda de custo com o fito de compensar suas despesas de instalação, pois, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nessa situação, a ajuda de custo solicitada deverá ser concedida.

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público civil da União, lotado no Ministério da Saúde em Brasília, afastou-se de sua sede, por três dias, para realizar serviços extraordinários na cidade de Unaí – MG. O transporte foi realizado por meio de carro oficial e as alimentações e a pousada foram pagas antecipadamente pelo ministério. Nessa situação, o servidor não receberá as diárias, uma vez que a União custeou as despesas extraordinárias do trabalho fora da sede.

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar

Para atender a situações excepcionais e temporárias, somente será permitido serviço extraordinário se respeitado o seguinte limite máximo por jornada de trabalho:

Um servidor público, sob determinadas circunstâncias, pode ser absolvido da denúncia de um crime contra a administração pública. Com relação às circunstâncias em que necessariamente haverá a absolvição também no âmbito administrativo, considere as afirmativas a seguir.

I. Ausência de provas.

II. Negativa de culpabilidade.

III. Negativa da autoria.

IV. Negativa do fato.

Assinale a alternativa correta.

Com relação à responsabilidade do servidor público, analise:

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

II. Responde perante a esfera civil o servidor público que, por meio de determinado ato comissivo, cause prejuízo a terceiros.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV. A omissão do servidor que cause prejuízo ao administrado, por sua irrelevância no mundo jurídico, não dá ensejo à responsabilidade perante a esfera administrativa.

É correto o que consta APENAS em

Oprovimentodoscargospúblicosfar-se-á:

Um jornal noticiou que os servidores públicos que tomam posse em cargos de provimento comissionado têm quinze dias de prazo para entrar em exercício, contados da data da posse. Essa afirmação é