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A Emenda Constitucional n. 34/2001 alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de
Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.
É possível que a obrigação de reparar o dano decorrente de lesão ao patrimônio público causada por servidor público estenda-se aos seus sucessores e seja contra eles executada.
Júlio, aprovado em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Como, após 35 dias da data da nomeação, ele não se apresentou para tomar posse, a autoridade administrativa competente anulou a sua nomeação e convocou o próximo candidato da lista de aprovados.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A nomeação de Júlio não deveria ter sido anulada.
Marque a opção correta.
Não é requisito básico para investidura em cargo público federal:
A inassiduidade habitual acarreta a pena de
Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Não comete infração penal, mas apenas infração administrativa, o agente público que, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, ordena a prática de ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local.
Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90, com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que
Os processos admissionais na Administração Pública dependem de aprovação prévia em concurso público, ressalvados os cargos comissionados e os de livre nomeação. Há, porém, trabalhadores sem concurso público que atuam junto à Administração Pública, cuja forma de contratação não gera vínculo empregatício.
Esses trabalhadores atuam em organizações que, juridicamente, se relacionam com a Administração Pública na forma de
Considere as afirmações relativas ao regime jurídico.
I. A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado.
II. A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares.
III. Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.
Está correto APENAS o que se afirma em
Posse é a investidura no cargo público mediante aceitação das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá:
Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação