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Nada por aqui
O teto nacional de remuneração e subsídio de agentes públicos NÃO é apli-cável ao pessoal das:
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente
Servidores públicos contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público são:
Sobre a responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa e criminal sobre o mesmo fato sob pena de caracterização de dupla punição, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.
II. O servidor público somente responderá patrimonialmente por danos resultantes de sua atuação quando for comprovado que agiu com culpa ou dolo.
III. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual em processo administrativo disciplinar devem ser expressamente previstas na legislação federal, sob pena de nulidade de todo processo.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Considere:
I. Servidores públicos estatutários são os que se vinculam à Administração Pública direta e indireta mediante um liame de natureza contratual.
II. Agentes de colaboração são pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo, portanto, função pública.
III. Servidores governamentais são as pessoas que, sob um regime de dependência, ligam-se estatutariamente às sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, perante uma relação de trabalho de natureza eventual ou temporária.
IV. Agentes temporários são agentes públicos que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, consoante definida em lei; podendo existir na Administração Pública direta ou na indireta, desempenhando função.
Está correto APENAS o que se afirma em
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.
A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e será paga no mês de aniversário do servidor.
Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio probatório.
Com base nesse situação hipotética, julgue os itens seguintes.O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar.
Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da função públicos, julgue os itens que se seguem.
O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.
Assinale a alternativa correta:
São infrações disciplinares puníveis com demissão, nos termos da Lei Estadual nº 6745/85:
Sobre o regime jurídico dos servidores, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição, com sua redação atual, exige a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;
II. Nas empresas públicas, com capital exclusivamente público, o regime jurídico aplicável é o estatutário, idêntico ao que se aplica para os servidores da Administração Direta;
III. Os cargos públicos no Poder Executivo são criados por lei.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Com relação ao concurso público, é correto afirmar que:
O ato discricionário
Analise:
I. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
II. Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício.
IV. Em regra, ter nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
É correto o que consta APENAS em
Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
Conquanto a remuneração dos servidores públicos federais deva ser fixada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, não há direito à revisão geral anual, pois o regime estatutário submete os servidores à vontade unilateral da União, que tem discricionariedade nessa matéria.
Os agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, ou sejam, os servidores públicos; os agentes políticos, a exemplo dos chefes dos Executivos; e os empregados públicos como os presidentes de empresas públicas, estão sujeitos ao sistema remuneratório consistente, técnica e respectivamente, na categoria de
Dispõe o inciso II do Capítulo I do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal que 'o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, 'caput' e § 4º, da Constituição Federal'. É correto afirmar que, em observância a essa regra deontológica, o servidor público, no exercício das funções:
I. não deve dar efetividade às normas legais que, a seu juízo, são injustas.
II. deve optar pelo ato que, a seu juízo, seja justo, mesmo que seja ilegal.
III. pode deixar de praticar um ato administrativo no prazo e condições estabelecidos em lei, se entender que o mesmo é inconveniente ou inoportuno.
IV. pode cumprir a lei de forma honesta ou desonesta, embora deva fazê-lo apenas de forma honesta.
V. deve manter conduta que revele um padrão ético na Administração Pública, mesmo que isso não contribua para o seu enriquecimento patrimonial e financeiro.
Estão corretas:
Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determinado sua